BRASÍLIA e RIO – Um momento histórico. O Congresso promulgou nesta terça-feira, em sessão solene, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a incluir um exército de quase sete milhões de trabalhadores domésticos na mesma categoria que o restante da força de trabalho. O reconhecimento veio 25 anos depois da Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu mais direitos nas relações de trabalho. Com a publicação da PEC das Domésticas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, já começaram a valer a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, entre outros benefícios. A nova lei vai provocar mudanças nas famílias, com consequências na rotina e na divisão do trabalho doméstico, atingindo ainda as empresas e os governos. O GLOBO lançou um site especial com tudo o que os patrões precisam saber para se adequarem às mudanças .
Uma comissão mista do Congresso, que vai regulamentar direitos sem vigência imediata, como o FGTS, propôs a criação de um regime simplificado para unificar o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, um “Supersimples das Domésticas”. O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros desde 1966. Quarenta e sete anos depois, depende agora de regulamentação para essa parcela de 7% dos trabalhadores brasileiros.
Com a promulgação da PEC, o que ultrapassar a carga horária de oito horas diárias dos empregados domésticos terá que ser remunerado com 50% além da hora normal. O empregado não poderá fazer mais do que duas horas extras por dia, e o descanso para almoço é de, no máximo, duas horas. Outros direitos, como FGTS obrigatório, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno e auxílio creche vão precisar de algum tipo de regulamentação para entrar em vigor, o que deve ocorrer só em julho, de acordo com previsão do Ministério do Trabalho.
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes, ex-empregada doméstica, comemorou a data histórica e disse que as pessoas estão assustadas “à toa”:
— Desde 1919, a Organização Internacional do Trabalho fixou para todos os países a jornada de trabalho de oito horas. O que estamos vivendo é uma normalidade.
Ao chegar para a cerimônia no Congresso, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que sua empregada será mantida e que ela “está feliz da vida”.
— Creio que a presidente Dilma Rousseff também esteja contente, porque a PEC representa um avanço importante, histórico na vida de uma categoria — disse Dias.
No discurso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma, disse que o governo quer regulamentar os novos direitos o mais rapidamente possível e que vai dialogar com o Congresso para que isso aconteça.
— Trabalhador doméstico tem que ser reconhecido como trabalhador, com todos os direitos plenos. Estamos nos comprometendo em agilizar e simplificar as novas medidas.
Só 30,7% têm carteira assinada
O desafio é grande. Depois de 40 anos de instituída a obrigação de assinar a carteira de trabalho das domésticas, 30,7% delas têm a proteção social. O rendimento médio real em seis regiões metropolitanas em fevereiro, segundo o IBGE, ficou em R$ 768,70, ou 41% do salário médio no mercado.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou o momento histórico:
— Somente hoje, 125 anos depois da abolição da escravatura, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora. Esse é um marco histórico, um caminho sem volta.
A ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonara Minecucci, disse que hoje haverá uma reunião com técnicos de diversas áreas envolvidas para discutir a regulamentação dos direitos dos domésticos na Casa Civil:
— Encontraremos um caminho uniforme para essa PEC.
A sessão contou também com a presença do ministro da Previdência, Garibaldi Alves; da ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do autor da PEC, Carlos Bezerra (PMDB-MT). (Colaborou Cássia Almeida)