SALVADOR - Indicado na quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff (PT) para assumir a vaga de Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal (STF) , o advogado Luís Roberto Barroso afirmou nesta sexta-feira, durante conferência em Salvador, que decisões políticas devem ser tomadas por “quem tem voto”, cabendo ao Judiciário intervir apenas quando tais decisões afrontarem a Constituição. Barroso classificou como “ativismo político” decisões do Supremo relativas à fidelidade partidária.
No momento em que Judiciário e Legislativo se enfrentam, e Câmara e Senado reclamam de interferência do STF em decisões que ainda estão em tramitação no Parlamento, o futuro ministro do Supremo não evitou o assunto, salientando, porém, a necessidade de uma reforma política que dê funcionalidade e credibilidade à esfera legislativa.
— Penso que a regra geral em uma democracia deve ser de que decisão política deve tomar quem tem voto. Essa é a primeira regra. Portanto, o Judiciário tem de ser deferente para com as escolhas feitas pelo legislador e para com as decisões tomadas pela administração pública. A menos que, e aí, sim, se legitima a intervenção do Judiciário, essas decisões violem frontalmente a Constituição, violem frontalmente algum direito fundamental, violem frontalmente alguma regra no jogo democrático. Aí sim, por exceção e não por regra, o Judiciário pode e deve intervir — afirmou o jurista, em palestra no 13º Congresso Brasileiro de Direito do Estado.
Barroso comentou que o país assiste ao fortalecimento do Judiciário, mas deu a entender que esse Poder não é a tábua de salvação para garantir a democracia ou a prática exemplar dos políticos:
— No Brasil, há uma certa expansão do Judiciário, mas gostaria de registar que uma democracia precisa de política, política de qualidade. De modo que ninguém deve achar que o Judiciário vai ser o instrumento ideal de realização do governo das maiorias. Não é assim em parte alguma do mundo e não deverá ser no Brasil — afirmou, evocando em seguida uma frase do escritor sergipano Gilberto Amado, ao dizer que "querer ser mais do que se é, é ser menos".
Sem meias palavras, Barroso classificou como "ativismo judiciário" a decisão do Supremo Tribunal Federal de que o mandato parlamentar pertence ao partido, não ao deputado ou senador. "O ativismo é um modo expansivo de interpretar a Constituição para averbar situações que não foram contempladas pelo constituinte e o legislador. Eu qualificaria na rubrica geral de ativismo decisões do Supremo em matéria de fidelidade partidária", disse.
Apesar das dicas que deu durante a palestra que durou 50 minutos e foi recheada de tiradas irônicas e bem-humoradas, ao ser questionado logo após sobre o caso do mensalão - exemplo de mau uso de decisão política - o futuro ministro disse que não iria responder "nada substancial" sobre esse ou qualquer outro assunto importante, em reverência ao Senado e respeito à separação dos poderes. Ele disse que as conversas com a presidente Dilma Rousseff ocorreram de forma "republicana", mas sem querer dar detalhes disse, brincando, que está "com crise de falta de opiniões até a manifestação do Senado".