O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta quarta-feira (5) que analisou 250 dos 262 atos de concentração comunicados ao longo do primeiro ano de vigência da nova lei de defesa da concorrência, ou seja, 95,4% dos casos.
Desses 250 atos de concentração, 238 foram aprovados sem restrição e sem necessidade de julgamento pelo tribunal do Cade. Outros quatro foram aprovados pelo tribunal, mas com restrição. Um caso foi aprovado sem restrição depois de passar pelo crivo do tribunal.
O tempo médio de análise desses atos de concentração foi de 25 dias, de acordo com o conselho. No período, também foram julgados 23 processos administrativos (11 deles com condenação).
Em 29 de maio de 2013, data do primeiro aniversário da nova lei de defesa da concorrência, o Cade tinha estoque de 395 processos, sendo 62 atos de concentração (fusão entre empresas, por exemplo) e 333 investigações de conduta anticompetitiva (como apuração de prática de cartel).
Nova lei
A nova lei de defesa da concorrência entrou em vigor no dia 29 de maio do ano passado e a sua principal mudança foi estabelecer a análise prévia pelo Cade dos atos de concentração. Pela antiga lei, esses atos eram comunicados ao Cade após a sua celebração, o que contribuía para que as decisões do conselho contrárias a um negócio fossem questionadas na Justiça.
