O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória 606, de 2013, que busca ampliar o número de vagas gratuitas em escolas para crianças de 4 e 5 anos.
A MP foi aprovada no Senado sem alterações em relação ao texto que chegou da Câmara. Por isso, a proposta seguirá para sanção presidencial.
A proposta prevê que recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) poderão ser usados, até o fim de 2016, nas matrículas de crianças de 4 e 5 anos em escolas comunitárias, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
Segundo estimativas divulgadas pelo gabinete do relator da proposta em comissão especial, José Pimentel (PT-CE), a medida permitirá o ingresso de aproximadamente 4 milhões de crianças na escola.
Crédito à exportação
A mesma medida provisória também estende a abrangência do Seguro de Crédito à Exportação para o setor aeronáutico e amplia o prazo para as empresas que queiram apresentar projetos no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL).
O Seguro de Crédito à Exportação é uma modalidade de seguro de crédito que passará a ser concedida para o setor aeronáutico. Dá ao produtor brasileiro maior competitividade no mercado internacional ao indenizar os exportadores que não recebem os créditos concedidos ao cliente no exterior.
A concessão vale quando há falta de pagamento tanto por motivo comercial (não pagamento por falência ou mora) ou político (moratórias e guerras).
O mesmo texto amplia para 30 de junho de 2014 o prazo para empresas interessadas em apresentar projetos pelo REPNBL. O prazo original vencia em 30 de junho.