Foi publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (29) um decreto que inclui no Plano Nacional de Desestatização (PND) uma série de linhas de ônibus interestaduais e internacionais. No dia 12 de julho a Justiça determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicasse em dez dias os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km. Essas linhas são mais de 2000, segundo a 9ª Vara Federal do Distrito Federal, que emitiu a decisão.
De acordo com o Ministério dos Transportes, a inclusão dos trechos no Plano Nacional de Desestatização é uma etapa para que possam ser abertos os editais e cumpre a determinação judicial.
O ministério não soube informar se todas as linhas com extensão superior a 75 km foram incluídas no PND. De acordo com a pasta, após a inclusão das linhas no plano de desestatização, a próxima etapa é a análise do ato pelo Conselho Nacional de Desestatização e, depois, a abertura dos editais. Ainda não há previsão de data para abertura dos editais, segundo informou o ministério.
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que propôs em 2011 a ação para que fosse realizadas as licitações, o objetivo é permitir que outras empresas concorram, garantir maior transparência no processo de escolha e melhorar a qualidade do transporte.
Um decreto presidencial de 1993 prorrogou os contratos de permissões das empresas que fazem o transporte pelas rodovias por 15 anos. O período, segundo a assessoria de imprensa do MPF, deveria ser utilizado por governo e empresas para realizar licitações. O prazo expirou em 2008, mas os processos licitatórios não ocorreram. Segundo o Ministério dos Transportes, essas empresas hoje operam e operam com autorização especial.
Ainda de acordo com o MPF, a ANTT inciou estudos para viabilizar a liciatação das linhas em 2007, cerca de um ano antes de terminar o prazo de expiração das permissões temporárias. O órgão e o Tribunal de Contas da União e a própria agência estabeleceram cronogramas para regularizaçãos, mas não finalizaram a licitação, segundo a ação judicial.