BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) tem em curso um processo sigiloso aprovado pelo colegiado de ministros para apurar os prejuízos impostos ao setor elétrico, notadamente à Eletrobras, em razão da redução média de 18% das tarifas de energia elétrica pela Lei 12.783 deste ano. Uma fonte do governo federal confirma que já foi notificada pelo Tribunal para apresentar justificativas de suas decisões e as implicações das medidas para o setor elétrico.
Em reunião reservada no TCU há menos de um mês, os ministros autorizaram a realização de uma auditoria para investigar os efeitos no sistema elétrico da medida provisória 579, uma das medidas mais relevantes do governo de Dilma Rousseff neste ano para estímulo da competitividade da economia brasileira e controle da inflação. A auditoria poderá, eventualmente, resultar em recomendações do TCU ao Executivo para mitigar as perdas do setor com as medidas recentes.
Perdas em duas frentes
A decisão de aprovar a auditoria foi tomada a partir da proposta feita pelo ministro José Jorge, ex-ministro de Minas e Energia nos últimos dois anos do segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Entre os ministros do tribunal, há uma interpretação de que o setor elétrico como um todo ficou 20% mais pobre, em razão da redução de receita das empresas do setor e das contribuições federais para a redução da tarifa aos consumidores.
A MP 579 foi criticada pelas empresas e por especialistas por causar perdas para o setor em duas frentes. A primeira, com a própria redução da tarifa, que impacta no potencial futuro das companhias de gerarem receita. A segunda, com a avaliação dos ativos abaixo do esperado na renovação dos contratos de concessão de usinas e linhas de transmissão.
Estima-se que as geradoras de energia terão redução de cerca de 70% em suas receitas, e as distribuidoras, de 30% em sua capacidade de geração de caixa devido à revisão tarifária. O caso da Eletrobras é considerado o mais grave. Com a renovação dos contratos, a empresa viu seus ativos encolherem de R$ 31 bilhões para R$ 14 bilhões e, depois, serem reavaliados em R$ 25 bilhões. As perdas chegam a R$ 1 milhão por hora, segundo o presidente da empresa .
O TCU está apurando os impactos das medidas no volume de investimentos no setor e no eventual maior consumo por parte dos consumidores, que estão pagando menos pela eletricidade. Está em análise também a possibilidade de a medida exigir aumento de impostos federais, em razão de o Tesouro ter arcado com gastos a mais para a geração de energia elétrica. Além disso, ainda no setor elétrico, tem chamado a atenção dos ministros do TCU os altos custos com o acionamento de usinas termelétricas para suprir a escassez de água nos reservatórios das hidrelétricas neste ano.