A Câmara dos Deputados começa a terça-feira (7), primeiro dia da semana com votações em plenário, com a medida provisória conhecida como MP dos Portos na ordem do dia. Apesar de estar entre as medidas que trancam a pauta de votações da Casa , a MP só será votada caso haja acordo entre os líderes dos partidos. Após ser aprovado, o texto seguirá para o plenário do Senado, onde precisa de aprovação até 16 de maio para não perder a validade.
A MP dos Portos estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário por meio de novos critérios de exploração pela iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. O objetivo do governo é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.
O que é a MP dos Portos | |
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A medida provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Leia mais |
Nesta segunda, durante evento com empresários em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff pediu “consenso” na votação da MP. “Essa questão [MP dos Portos] é, para o Brasil e para esta Presidência também, uma questão em relação à qual é necessário estruturar e construir um consenso”, disse Dilma. Para a presidente, a medida tornará o país mais competitivo.
No último dia 24, a comissão especial de deputados e senadores responsável por analisar a MP aprovou, com emendas, o texto do relator, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM). “Deveremos ter a votação na Câmara nesta semana da MP dos Portos. E se votada, os senadores votarão tão logo chegue ao Senado”, disse Braga. Para o senador, poderá haver embates na Câmara resultantes do que ele chama de “cabo de guerra político”.
“O que pode acontecer na Câmara talvez seja embate com mecanismo de pressão no sentido de que governo possa ampliar a garantia de não veto sobre determinados artigos. Portanto, acho que estamos vivendo um cabo de guerra político entre aqueles que querem avançar na infraestrutura e [...] e os que querem manter monopólio nos portos organizados para poder auferir mais lucros”, declarou Braga.
Emendas
Durante a votação em comissão especial, o texto do relator foi aprovado com duas das emendas introduzem mudanças significativa na proposta acordada com o governo. Segundo Eduardo Braga, as propostas deverão ser vetadas pela presidente por divergirem de pontos principais da proposta encaminhada ao Congresso pela Presidência da República.
Uma delas permite que contratos firmados até 1993, anteriores à Lei dos Portos atualmente em vigor, sejam prorrogados por mais dez anos. A intenção do governo era que esse prazo fosse de até cinco anos.
A outra emenda aprovada contra a vontade do governo é sobre contratos de concessão e arrendamento a serem firmados após a edição da medida provisória. Essa emenda prevê que esses contratos tenham validade assegurada por até 50 anos. No relatório de Braga, somente poderiam vigorar por 50 anos os contratos com prazo inicial de 25 anos que viessem a ser prorrogados por mais 25.
Também diferente do texto encaminhado pelo governo, a proposta aprovada por parlamentares incluiu os chamados terminais industriais, de origem privada. Esses terminais só podem movimentar carga própria e precisam apenas de uma autorização do governo para funcionar, sem a necessidade de passar por seleção pública.