A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu manter nesta terça-feira (7) a proposta que garante alíquota diferenciada de 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Zona Franca de Manaus. O colegiado vota nesta terça 14 propostas de emenda ao texto do projeto que prevê a unificação gradual das alíquotas do ICMS nas transações interestaduais.
O texto final ainda será apreciado pelo plenário da Casa. O texto-base, aprovado no último dia 24, prevê redução das alíquotas de ICMS no estado de origem de 12% e 7% para 4% até 2021, mas estabelece alíquotas diferenciadas para setores de estados mais pobres.
De acordo com o projeto inicial, no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo a alíquota para produtos industrializados e agropecuários ficará em 7%. O texto também prevê 12% para a Zona Franca de Manaus e demais áreas de livre comércio do país, nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
Atualmente, há duas alíquotas de ICMS interestaduais no país. A alíquota geral é de 12%, mas nas vendas de mercadorias realizadas da região Sul do país – além de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais – para os estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de 7%.
O artigo sobre a zona franca e áreas de livre comércio foi intensamente discutido pelos senadores devido a emenda do Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que propunha redução para 7% da alíquota nessas áreas até 2018. A alteração foi rejeitada por 16 votos, contra nove favoráveis.
A polêmica em torno da Zona Franca gerou mais de duas horas de debate entre os senadores. Segundo parlamentares do Amazonas, a alíquota maior garante a manutenção da arrecadação e possibilita a concessão de outros incentivos fiscais para os empresários. Para Suplicy, a região tem pouca integração com o resto da economia brasileira e possui baixo volume de exportação.
“Há clara dependência da Zona Franca na concessão de incentivos fiscais. Essa concessão não tem prazo para acabar. Manter a alíquota em 12% não mudará essa dependência e poderá até reforçá-la”, disse Suplicy.
Em defesa de seu estado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) afirmou que a exceção para a Zona Franca, que segundo ela equivale a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, não prejudica os demais estados. “A Zona Franca de Manaus é um projeto de país, não do estado do Amazonas. Não queremos nada mais do que o que já temos. Não podemos perder o que temos”, disse Vanessa.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) também defendeu o estado. “Não é verdade que a Zona Franca de Manaus não tenha criado uma relação econômica positiva. A média salarial de 90% dos trabalhadores da Zona Franca é de R$ 1.752”, afirmou. A discussão foi acompanhada pelo governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), e pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB).
Outras treze alterações ainda serão discutidas pelos senadores na sessão da CAE desta terça. Elas estão divididas em cinco blocos temáticos: projeto produtivo básico; alíquota para gás natural; comércio intrabloco; condições para a vigência das novas normas e produtos de informática.
Entre os destaques, existe proposta que ampliam a alíquota dos 7% para todos os produtos comercializados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo. Outra proposta diminui o prazo final para a unificação das alíquotas de 2021 para 2018.