Relatório apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) nesta terça-feira (7) prevê o aumento de recursos orçamentários repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que deverá compensar aquelas unidades prejudicadas com a unificação, proposta pelo governo, das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações interestaduais.
A criação do fundo, proposta pela medida provisória 599, é considerada essencial para que entre em vigor a unificação do ICMS, que pretende por fim à guerra fiscal entre os estados. A proposta do fundo deverá ser discutida no próximo dia 16 e ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Pela proposta de Pinheiro, o total de recursos transferidos para os estados e para o Distrito Federal deve ser composto da seguinte forma: 50% de empréstimos de instituições financeiras federais e 50% de transferências diretas da União. O repasse previsto até 2033 é de R$ 296 bilhões.
O texto original da MP, encaminhada pelo Executivo ao Congresso, previa que desse montante, apenas 25% (R$ 74 bilhões) seria transferido diretamente pela União.
“Tentamos acatar a emenda de diversos parlamentares que corroboram com a política de reduzir aquela proposta original que era de 25% por 75%, passando de 50% por 50%. Portanto, fazendo a redução de danos no que diz respeito à apresentação do financiamento”, afirmou o relator.
ICMS
Nesta terça, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou proposta que unifica em 4% a alíquota do ICMS interestadual para produtos com origem nos estados do Sul e Sudeste – com exceção do Espírito Santo. Nos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, a alíquota ficará em 7%. Já na Zona Franca de Manaus e nas demais áreas de livre comércio do Norte, a alíquota ficará em 12%.
Segundo o relator da MP, a proposta dos fundos também estabelece que, para o fundo de compensação dos estados, o governo deve calcular todos os anos a estimativa da perda de arrecadação de cada unidade federativa para incluir no orçamento da União o valor que deverá ser pago aos governos estaduais.
“Nesse texto, do ponto de vista da compensação, nós amarramos também o que pode ser feito a partir de um cálculo já definido, enviado pelo governo até junho. E consta a obrigatoriedade da peça orçamentária, remetendo para o texto os condicionantes para que o governo apresente na peça orçamentária o resultante desse cálculo de perda”, disse Pinheiro.
Após ser aprovada na comissão especial, a MP será encaminhada para votação no plenário da Câmara e, em seguida, no plenário do Senado. O prazo para que a medida seja aprovada termina em 3 de junho.