RIO - A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o projeto que converte em lei a Medida Provisória (MP) nº 618, que autorizou, entre outras coisas, o Tesouro Nacional a fazer um aporte de R$ 15 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência.
A MP que autorizou o aporte é de junho deste ano. O dinheiro para o BNDES tem o objetivo de fazer com que a instituição se enquadre às novas regras internacionais do sistema financeiro, estabelecidas pelo acordo Basileia 3.
Também está prevista a MP, convertida em lei, o aporte de R$ 15 bilhões para a Valec, empresa pública que atua na construção e exploração de ferrovias. Entre os assuntos acrescentados à MP pelo Congresso ao texto original do Executivo está a renegociação de dívidas contratadas por municípios rurais em estado de calamidade pública. Os descontos podem variar de 40% a 65% da dívida, dependendo do valor do empréstimo.