O relator da comissão especial da Câmara criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) do “orçamento impositivo”, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentou nesta quinta-feira (13) aos colegas de Legislativo um parecer que propõe o que chamou de um “orçamento impositivo light”.
Segundo Lopes, com a nova regra, as emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da União só serão obrigatórias se forem destinadas a áreas que o Executivo definir previamente como prioritárias. Além disso, explicou o peemedebista, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
“É o orçamento impositivo light. Estou facultando ao Executivo indicar aos deputados onde eles deverão colocar suas emendas se quiserem que elas tenham o caráter impositivo. É uma abertura enorme para o Executivo”, ressaltou o relator da matéria.
O relatório de Lopes iria ser votado pela comissão especial da Câmara que analisa o assunto nesta quinta, contudo, um pedido de vista coletivo para que os deputados tenham mais tempo para analisar o projeto impediu a apreciação do parecer. O texto deve ser votado no colegiado na próxima semana e, se aprovado, será submetido ao plenário da Casa.
Apesar de flexibilizar a obrigatoriedade dos pagamentos, o texto de Édio Lopes determina que a União quite no prazo de três anos o saldo dos chamados “restos a pagar”, créditos de emendas empenhadas que ficaram pendentes de um ano para o outro. Além disso, o projeto exige que o governo federal pague, até o final do ano, 40% da dívida de emendas individuais.
De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, atualmente, o saldo acumulado de restos a pagar dos anos anteriores soma R$ 9 bilhões. Considerando-se esse montante, a União teria de quitar, ainda em 2013, R$ 3,6 bilhões.
O constante contingenciamento das emendas parlamentares tem gerado tensões dentro da base governista. Deputados e senadores aliados ao Palácio do Planalto têm reclamado dos cortes feitos pelo governo nas previsões orçamentárias dos congressistas para suas bases eleitorais.
Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões em emendas individuais no Orçamento. Porém, pelo sistema atual, a peça orçamentária é autorizativa, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
A imposição ao governo de executar o pagamento das emendas parlamentares sem a necessidade de que deputados e senadores tenham de negociar a liberação com o Planalto foi uma das promessas de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), à época em que ele concorreu ao comando da Casa.