O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, declarou nesta terça-feira (7) que o governo vai avaliar as alterações feitas na proposta, acordada por senadores com o Executivo, para as mudanças nas regras do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual.
Ele lembrou que o Ministério da Fazenda havia concordado com uma alíquota de 7% para os produtos industrializados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Entretanto, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram que essa alíquota seja aplicada também aos setores de comércio e serviços - ampliando o escopo da medida acordada com a União.
"Fiquei surpreso com esta alteração (...) Vamos avaliar a expansão que foi feita na alíquota para 7%. Na proposta original, todas alíquotas iam para 4%. A pedido dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, foi feita uma exceção somente para produtos industriais quando viessem para o Sul e Sudeste. Hoje, foi aprovada uma emenda estendendo isso para comércio e serviços. Não concordamos com isso. Não foi essa a proposta apresentada para o governo federal. Vamos avaliar agora qual é a extensão da modificação", declarou Nelson Barbosa, do Ministério da Fazenda.
Segundo o relator da proposta, Delcídio Amaral (PT-MS), com a inclusão de novos setores beneficiados, 83% das transações no país terão a cobrança de ICMS interestadual unificadas em 4%. Com a proposta anterior, com apenas industrializados e agropecuários, o percentual seria de 94%. Apesar dessa mudança, o relator disse estar satisfeito com o texto aprovado.
Ele disse que o governo vai avaliar qual é o impacto das alterações na proposta original, que havia sido apresentada por parlamentares ao governo, após negociação, para a reforma tributária e para o "potencial de estimular alguma guerra fiscal no comércio e serviços". Segundo Nelson Barbosa, no comércio e serviços é onde tem mais espaço para "passeio de notas, maquiagem de produtos e fraudes".
"Precisa ser reavaliado pela União. Os senadores propuseram isso. Achamos melhor esperar uma semana para avaliar as modificações, que é soberano para fazê-las, como também somos [governo] para decidir se vamos colocar ou não recursos dos fundos nesta reforma. Precisamos reavaliar o impacto destas modificações", acrescentou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda.
Para reformar o ICMS interestadual, o governo concordou, durante as negociações, que fossem criados dois fundos para os estados: um fundo de compensação e um fundo de desenvolvimento regional. O Ministério da Fazenda concordou em alocar R$ 296 bilhões entre 2014 e 2033 no fundo de desenvolvimento regional, sendo a maior parte em recursos financeiros (empréstimos), e até R$ 8 bilhões por ano a mais no fundo de compensação.
