Economia

Marco da mineração vai ao Congresso com urgência e em projeto de lei único

Texto vai agrupar o marco regulatório, as questões relacionadas à cobrança de royalties e a criação de uma agência reguladora para o setor

BRASÍLIA e RIO – O governo apresentou ontem a proposta de novo Código da Mineração, que será encaminhado ao Congresso por meio de projeto de lei com pedido de urgência constitucional. O texto dá poderes ao Executivo para planejar o setor e elevar a arrecadação de royalties com a atividade mineral. O projeto eleva a alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem) para até 4% sobre a renda bruta das atividades e cria a possibilidade de o governo promover leilões de blocos onde houver grande potencial de extração, como ocorre no setor petrolífero.

— O marco regulatório da mineração vai permitir grande avanço em mais um setor estratégico da nossa economia, avanço que será medido em mais competitividade para os negócios e mais retorno para o conjunto da sociedade. O Brasil tem as maiores reservas minerais do mundo. Somos um grande país produtor e exportador de minérios, mas o setor convive com uma regulamentação frágil e burocrática, problemas que começam a ser enfrentados com transparência e determinação — afirmou a presidente Dilma Rousseff, ao anunciar o marco legal.

A proposta garante autonomia para alterar royalties e incentivar determinado segmento — como queria o setor siderúrgico — e cria uma espécie de partilha sobre o resultado das empresas, por meio de “participação no resultado da lavra”. Apesar de elevar o teto dos royalties de 3% para 4%, o governo acolheu pleitos das mineradoras. Ainda assim pode enfrentar resistência no Congresso por causa da centralização de poder nas mãos do Executivo.

Especialista critica centralização

A ideia inicial do Planalto era elevar a alíquota para até 6% e cobrar participações especiais, mas o governo recuou para ganhar o apoio das empresas e aliviar tensões no Congresso. O texto foi bem recebido pelo setor e considerado bem mais “pró-mercado” do que as intervenções na área de portos e no setor elétrico. É com esses estímulos que o governo quer elevar a participação das mineradoras para além dos atuais 4% do PIB no longo prazo. O governo também assegurou que os alvarás de pesquisa e pedidos de lavra já registrados terão as previsões do marco atual respeitadas.

— Fico muito feliz que a linha mestra que o governo adotou foi a que defendemos, de respeito aos contratos, atratividade e segurança jurídica — disse o presidente do Instituto Brasileiro da Mineração (Ibram), Fernando Coura.

No entanto, especialistas têm ressalvas:

— É muito centralizador, tem um viés de aumento de arrecadação estatal e desestimula a pesquisa — disse Marcello Ribeiro Lima Filho, advogado especializado em mineração.

O projeto cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). É por meio do CNPM que o governo definirá as políticas de desenvolvimento do setor, à luz do que ocorre com o CNPE, da área energética. A agência vai atuar como fiscalizadora, acompanhando, por exemplo, se as empresas estão cumprindo o ritmo mínimo de exploração exigido.

As novas concessões de pesquisa e lavra serão reunidas em um só título, com prazo de 40 anos, mas renovável por novos períodos de 20 anos. Para renová-las, porém, o concessionário terá de provar um ritmo mínimo de exploração. O governo quer, assim, evitar a especulação.

— Outro instrumento de eficiência na regulação para combater a atividade especulativa será a obrigatoriedade de o minerador realizar investimento mínimo na área concedida — disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Arrecadação deve dobrar

Com o novo marco, o secretário de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira, previu que, no mínimo, vai dobrar a arrecadação da Cfem (em 2012, foi de R$ 1,8 bilhão). Segundo ele, porém, a regra que fixa a cobrança em até 4% permite “flexibilidade” para que seja alterada, por exemplo, se o governo quiser incentivar uma cadeia produtiva específica.

— O código está na linha da competitividade. O grande aumento de royalties vai pesar nas empresas, mas espero que seja compensado com simplificação. Hoje, quando se faz um projeto, leva seis, oito anos — disse Murilo Ferreira, presidente da Vale.

Nas licitações, o governo poderá adotar quatro modelos: a cobrança de bônus de assinatura, em que ganha a área quem pagar mais; o bônus de descoberta, que será pago quando reconhecido o potencial de área com pouco conhecimento geológico; o programa exploratório, em que ganha quem prometer investir mais; e a “participação no resultado da lavra”, como na partilha do pré-sal. (Colaborou Danielle Nogueira)