Economia

Esforço fiscal do governo pode ficar mais flexível em 2014

Com LDO, União pode deixar de compensar estados e municípios

BRASÍLIA - O governo garantiu na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 mais flexibilidade para o cumprimento da meta de superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública). A Comissão Mista de Orçamento (CMO) chancelou o texto enviado pelo Executivo, que embute um mecanismo pelo qual a União poderia deixar de compensar a parcela que cabe a estados e municípios no esforço fiscal. Na prática, isso significa que, caso os governos regionais não consigam dar toda a contribuição prevista em lei para o superávit primário, o resultado final pode ficar menor.

A redação final estabelece para o ano que vem uma meta de superávit primário de R$ 167,36 bilhões, ou 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo que R$ 116,07 bilhões (2,15% do PIB) deste total cabem à União. Os outros R$ 51,3 bilhões (0,95% do PIB) devem vir de estados e municípios. No entanto, a LDO diz que o governo central terá a opção de ampliar seu esforço fiscal para obter o resultado final. Anteriormente, a regra dava este compromisso como certo, caso estados e municípios não atingissem a sua participação na meta.

O mecanismo foi anunciado em abril pelo secretário do Tesouro, Arno Augustin, quando da divulgação do projeto da LDO enviado ao Congresso naquele mês. Na ocasião, Arno disse que seria uma “medida anticíclica” para estados e municípios, como forma de estimular os investimentos dos governos regionais. Na exposição oficial do governo era dado destaque ao fato de o “governo não ter a obrigação legal de compensar resultados a menor de estados e municípios”.

A LDO de 2014 também previu um abatimento de R$ 67 bilhões da meta fiscal em função de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias. Se todo o volume fosse abatido, a meta já cairia para R$ 100,36 bilhões, ou 1,85% do PIB.

O governo também chegou a enviar ao Congresso um projeto de lei para mudar a LDO de 2013, em vigor, para adotar o mecanismo de não compensar a parcela de superávit de responsabilidade de estados e municípios já este ano. Mas, depois, desistiu de usar a brecha, anunciando uma reserva adicional no Orçamento de R$ 10 bilhões justamente para compensar o baixo comportamento dos governos regionais no esforço fiscal.

Preocupação com a imagem

Embora saibam que a contribuição de estados e municípios para o superávit primário será pequena em 2013, os técnicos já desistiram de usar o mecanismo este ano por uma preocupação com a imagem da política fiscal. Se ele fosse usado este ano, o primário, que está em apenas 1,82% do PIB em 12 meses até agosto, ficaria ainda menor. A meta oficial é de R$ 155,9 bilhões, ou 3,1% do PIB. A contribuição de estados e municípios para a meta do ano foi fixada em R$ 47,8 bilhões, ou 0,95% do PIB, mas até agosto o esforço estava em R$ 18,9 bilhões, ou 0,41% do PIB.