A oposição na Câmara anunciou nesta terça-feira (4) que vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão do texto da medida provisória 605/2012, que subsidia descontos nas contas de luz, em outra MP, a 609/13, que desonera produtos da cesta básica.
A inclusão foi articulada pelo governo depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a colocar a MP 605 em votação por chegar à Casa a menos de sete dias da data do vencimento. Com isso, ela perdeu a validade nesta segunda (3). A MP 609, que incorporou a redução da conta de luz ainda tramita e tem validade até o dia 5 de julho.
Para o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), a medida do governo é uma “fraude”, por entender que a Constituição proíbe a reedição, no mesmo ano, de medida provisória com conteúdo idêntico.
“Vamos entrar, o DEM, o PSDB e o PPS, com um mandado de segurança no Supremo denunciando essa fraude legislativa. O governo utiliza-se de uma medida fraudulenta ao incluir texto com o mesmo conteúdo da MP 605 em uma outra medida provisória”, criticou o deputado.
A inclusão foi acordada na semana passada pelo colégio de líderes do Congresso Nacional.
A inclusão do teor da MP sobre tarifa de energia na medida provisória que trata de redução de tributos da cesta básica foi feita pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Relator da MP 609 na comissão especial, o peemedebista apresentou nesta terça (4) parecer incluindo dispositivo que assegura desconto nas contas de energia.
A medida provisória 605 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar descontos nas contas de luz. Já a medida provisória 609 reduz a zero a alíquota de PIS/PASEP e Cofins de 28 itens da cesta básica, como carnes, peixes, pães, óleo de cozinha e café.
O relatório de Edinho Araújo amplia para cerca de 38 itens o número de produtos atendidos pela MP. A medida deverá ser votada nesta quarta (5) na comissão especial. Se for aprovada, seguirá para análise na Câmara e, depois, para votação no Senado.