A legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) precisa mudar para que a economia brasileira continue crescendo de maneira satisfatória, segundo avaliação feita nesta terça-feira (8) pelo secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Ele avaliou ainda que a reforma do do ICMS é uma das realidades com as quais "não podemos nos amedrontar e não podemos nos esconder".
"O ICMS é o maior tributo do Brasil. Arrecada R$ 320 bilhões por ano. Tem natureza complexa. O imposto não cumulativo. Tem alíquota compartilhada entre a origem [produção] e o destino [consumo]. Neste elemento, está o cerne da guerra fiscal [concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas]. É um tributo que gera muita complexidade. As empresas que operam nacionalmente têm de lidar com 27 legislações", declarou Oliveira a parlamentares.
Reforma tributária
Diferentes governos tentaram reformar o ICMS, um dos maiores problemas do sistema tributário brasileiro, ao longo dos últimos 20 anos, mas esbarraram na falta de acordo entre os estados da federação – temerosos em perder receita e autonomia tributária.
Neste ano, novamente, o governo federal fez nova proposta de reforma do tributo. Por ela, a alíquota do ICMS para a Zona Franca de Manaus, e para o gás boliviano, importado pelo Mato Grosso do Sul, seria de 12%. Para os demais estados, a alíquota iria para 4% no decorrer do tempo, mas permaneceria em 7% o setor industrial do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Entretanto, novamente não houve acordo entre os estados.
"Chegamos próximos de um acordo. Baixar as alíquotas de 12% para 10% para o Amazonas e para o Mato Grosso do Sul [por conta do gás boliviano]. Por razões que nao competem a mim discutir, fracassamos e deixamos de obter a unanimidade no Confaz [fórum de secretários de Fazenda dos estados] por pouquíssimo e perdemos uma oportunidade extroardinária de fazer 70% da reforma tributária brasileira, que é essa parte do ICMS", declarou o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que pediu retomada das negociações.
Fundos de compensação
Para tentar quebrar a resistência dos estados, o governo propôs dois fundos: um de compensação e outro de desenvolvimento regional, que iria para as unidades da federação que registrassem perdas com as mudanças das alíquotas do ICMS nos próximos anos.
Os dois fundos propostos pelo governo envolviam cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte em empréstimos. Entretanto, estavam incluídos na MP 599 - que perdeu validade por não ter sido votada pelo Congresso Nacional em tempo hábil. O senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) propôs apresentar um projeto de lei para reabilitar os fundos de recursos para os estados.
"A União não pode avançar no volume de recursos que foi colocado na proposta. Sei que há clamor dos estados para que haja ampliação do fundo de desenvolvimento regional, mas a União não tem condições de atender", declarou Dyogo Oliveira, do Ministério da Fazenda, nesta terça-feira.
Convalidação de incentivos fiscais
Durante audiência pública nesta terça-feira na CAE, alguns parlamentares se mostraram mais preocupados com a "convalidação" (acordo para manutenção) dos benefícios fiscais já concedidos, e com a mudança do indexador das dívidas estaduais, do que com a reforma das alíquotas do ICMS propriamente dita.
"Mais do que a reforma do ICMS, há necessidade de convalidação dos benefícios fiscais já concedidos, sob a pena de o STF [Supremo Tribunal Federal] inviabilizar alguns entes da federação [invalidando benefícios já concedidos no passado]", declarou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto de lei 238, que trata do assunto.
Para Dyogo Oliveira, do Ministério da Fazenda, porém, a simples convalidação dos incentivos fiscais, sem a reforma do ICMS, não seria um caminho adequado.
"Não nos opomos à convalidação. Entendemos que é um elemento fundamental do processo, mas se fazendo apenas a convalidação cria um mundo onde algumas empresas têm um incentivo e onde outras nunca terão. Cria um monopólio do incentivo. Cria uma dicotomia que não é saudável", declarou ele.
Oliveira acrescentou que, em sua visão, não é possível encontrar uma "solução remendada". Para ele, é necessário avançar no "conjunto dos temas". "Há, dentro do conjunto dos temas, um equilíbrio de interesses. Não é possível ter o equilíbrio pinçando uma parte das propostas. Apostar em apenas um tema, como seria a questão da unanimidade, é um equívoco. Não vai resolver o problema", afirmou.
