O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS) recomenda aos estabelecimentos particulares de ensino do estado que não cobrem taxas extras de pessoas com deficiência, tanto na matrícula quanto para outros serviços oferecidos pela escola.
Na mesma recomendação, publicada na edição de quinta-feira (19) do Diário Oficial do MP, o órgão pede que a prefeitura de Campo Grande e o governo do estado para que realizem "monitoramento contínuo e avaliações periódicas nas escolas particulares" com o objetivo de verificar se está acontecendo alguma forma de discriminação, "em especial com relação à abusiva cobrança de valores adicionais e negativa de matrícula".
O G1 entrou em contato com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul, mas até a publicação desta reportagem não houve retorno. A prefeitura da capital sul-mato-grossense informou que "nas escolas da Rede Municipal de Campo Grande não existe dificuldade de acesso para alunos com necessidades especiais". O G1 também entrou em contato com a assessoria do governo do Estado, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Para fazer a recomendação, a 67ª Promotora de Justiça dos Direitos Humanos da comarca de Campo Grande, levou em consideração vários itens, entre eles que a educação inclusiva "é o modo mais eficaz para construção de solidariedade" e que alunos com deficiência possuem o direito indisponível de acesso à educação.
A publicação é justificada também por lei estadual que veda qualquer discriminação à pessoas com deficência e cita como exemplos, a recusa de matrícula, o impedimento ou inviabilização da permanência e a ausência de profissional treinado para o atendimento da criança e do adolescente.
O MP-MS diz ainda que houve notícia de violação de direitos de pessoa com deficiência em estabelecimento particular de ensino e por conta disso, foi preciso emitir a recomendação.
Pedidos
Além de recomendar a não cobrança de taxas para alunos deficientes, o MP pede ainda que os estabelecimentos de ensino garantam no projeto pedagógico a educação inclusiva e coloque todos os custos decorrentes na planilha de gastos e ainda que exiga dos pais ou responsáveis por estudantes matriculados "relatórios de atendimento de saúde necessários ao desenvolvimento do aluno, comunicando ao Conselho Tutelar competente situações onde seja necessária a sua atuação".
À prefeitura e ao governo do estado, o MP-MS pede que fiscalize os estabelecimentos para que a legislação seja cumprida e que, envie à promotoria casos suspeitos de violação dos direitos dos estudantes deficientes.
Em caso de não acatamento dos pedidos, o MP irá adotar medidas legais necessárias
para assegurar a efetividade dos mencionados diplomas legais.
