BRASÍLIA - Em contraofensiva para impedir a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, entidades da sociedade civil e conselhos ligados ao governo organizaram um ato na manhã desta segunda-feira na Câmara dos Deputados. No evento houve muitas críticas ao conservadorismo do Congresso e ao comportamento de parlamentares favoráveis à PEC. Presente no evento, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) disse que a Câmara perderia muitos deputados caso fosse aplicada a máxima "bandido bom é bandido morto".
— Suspende um pouco essa máxima de que bandido bom é bandido morto para os pobres, e vamos dizer: bandido rico bom é bandido morto. Aí, esta Casa já perderia certamente grande parte de seus membros. Os estados perderiam governadores. Prefeituras perderiam prefeitos. Câmaras ficariam minoritariamente na representação popular — disse o deputado do PSOL.
À tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reúne para tratar do assunto. A tendência é de uma maioria favorável à PEC na comissão. Caso aprovada na CCJ, a proposta ainda deverá ser analisada por comissão especial, pelo plenário da Câmara e também pelo Senado. Os representantes das entidades presentes no evento realizado de manhã acreditam que a PEC retira garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.
— Não podemos insistir como sociedade organizada na criminalização de crianças e adolescentes. Não é o melhor caminho para tratar das situações de violências com as quais crianças e adolescentes sofrem - afirmou o padre Ari Reis, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
— Temos um Congresso conservador. E o viés religioso está muito forte. Mapeamos os parlamentares da CCJ. Estamos debatendo com os deputados evangélicos que eles deveriam seguir seu compromisso com a Bíblia, o Evangelho, de que deveriam defender a vida, e não a morte - argumentou o pastor metodista Wellington Pereira, da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), concluindo: — O sistema carcerário é falido. É um crime mandar os adolescentes para ele.
Representantes de conselhos ligados ao governo, como o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda) e o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), também participaram.
— Estamos vivendo um momento de tensão e nossa mobilização tem de ser permanente. Nossa posição é de inconstitucionalidade da PEC, porque afronta as garantias da nossa Constituição - afirmou a presidente do Conanda e secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, acrescentando: — Temos que desconstruir o mito de que o adolescente não é responsabilizado. Muitas vezes, os adolescentes em medidas socioeducativas respondem por mais tempo que os adultos.
Na semana passada, a pressão para a votação da PEC causou grande confusão na Câmara . Deputados contrários à redução da maioridade obstruíram o início da votação e manifestantes causaram tumulto ao xingarem deputados na saída. O presidente da CCJ, Arthur Lira, transformou o projeto em único item da pauta até que o mesmo seja votado.
Outras entidades que mandaram representantes ao evento foram a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Conselho Federal de Serviço Social (CFES), a Rede Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Dois parlamentares contrários à PEC - Luiz Couto (PT-PB) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) - participaram do evento. Também apoiam o movimento a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), a Associação dos Juízes pela Democracia (AJD) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).