A Defensoria Pública em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, conseguiu decisão judicial que obriga o município a oferecer vagas em creches para todas as crianças de até três anos. Na impossibilidade de receber as crianças na rede pública, a decisão obriga a Prefeitura a arcar com as despesas na rede privada, sob pena de multa diária de R$ 1 mil diários por criança. A decisão começa a valer a partir da segunda quinzena de agosto.
Segundo a Defensoria Pública, a decisão aconteceu após inúmeros pedidos de pais no início do ano, que procuraram o órgão em busca de auxílio e orientação judicial para saber como obter uma vaga em creches e escolas públicas do município.
Defensores públicos estão averiguando se a medida está sendo ou não sendo. A Promotoria pede para que responsáveis pelas crianças que ainda estejam enfrentando esses problemas, entrem em contato com o órgão.
De acordo com a decisão, as crianças de até três anos têm o direito de estudar em todas as creches de Campos, o que fomenta os seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade, previsto no artigo 4, inciso II da lei 9.394/96. O direto das crianças de até 5 anos às creches deve ser garantido pelo poder público municipal, de acordo com o Artigo 11, da lei de diretrizes e bases da educação nacional.
O defensor público Rogério Nunes de Oliveira, disse em entrevista que o município tem cinco dias para credencia as demandas e as quantidades de crianças que precisam ser incluídas nessas vagas de creches e, em 30 dias, para efetivar as matrículas.O credenciamento deve ser feito de acordo com os bairros.Caso a Prefeitura não acate a decisão, poderá até ter bloqueio de verbas públicas, para assim garantir o pagamento em creches particulares.
Através de nota enviada a Inter TV, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Smece) informou que tem conseguido atender a demanda de creches, para criança de 0 a 3 anos, além das metas previstas pelo novo Plano Municipal de Educação. E ressaltou que mais oito unidades estão em fase de construção na cidade.
De acordo com nota enviada pela Prefeitura, o município de Campos ainda não foi intimado sobre essa Ação Civil Pública e só pode se manifestar após tomar conhecimento do teor da mesma.
