RIO — O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, nesta quinta-feira, um relatório de auditoria que aponta falhas na gestão do Bilhete Único Intermunicipal (BU). A falta de mecanismos de controle do sistema abriu caminho para fraudes, como cartões em nome de crianças com menos de 5 anos, que têm passagem gratuita assegurada. Em seu voto, o conselheiro Aloysio Neves também questionou o destino dado aos créditos comprados pelos usuários do RioCard, que, caso não sejam usados em 12 meses, expiram e não são devolvidos.
O GLOBO revelou há duas semanas que cerca de R$ 90 milhões em créditos não usados do Bilhete Único foram embolsados pela RioCard, empresa que faz a gestão da bilhetagem eletrônica e é controlada pelos empresários de ônibus. Em seu voto, Aloysio determinou que o secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osorio, esclareça o destino desses créditos não usados, uma vez que não existe previsão legal para que os recursos fiquem com a entidade empresarial.
SECRETÁRIO: LEI DEVE MUDAR
O TCE também determinou que a secretaria divulgue um “histórico completo” do uso do BU, que deverá conter, entre outros itens, a data e a hora de uso do cartão, a concessionária utilizada (de trens, barcas, metrô ou ônibus) e o valor do subsídio.
Segundo Osorio, é do interesse do estado atacar as irregularidades apontadas pela auditoria. No caso dos créditos expirados, ele informou que o destino já é conhecido: eles ficaram com a RioCard. O secretário frisou que o problema ocorre porque a lei do Bilhete Único não especifica quem fica com esses valores. Ele garantiu que o governo tomará providências para combater o problema.
— O caminho provável é a mudança na legislação — afirmou o secretário. — Mas é claro que, para fazer isso, a gente vai ter que debater o tema na Alerj.
Ele também afirmou que dará todas as informações requeridas pelo tribunal.
Durante a fiscalização, os técnicos do TCE identificaram 1.459 cartões cadastrados em nome de crianças menores de 5 anos. Também foram descobertos 1.057 cadastros com o CPF de pessoas já falecidas.
Osorio informou que já foi cancelada a emissão de bilhetes para pessoas com direito a passagem gratuita. Além disso, afirmou, a secretaria iniciou um convênio com a Receita Federal, que avisa sobre CPFs cancelados por morte.