Brasil

STF decide que pedofilia na internet é crime federal

Ministros rejeitaram recurso que pedia análise pela justiça estadual

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 2, decidiu que a divulgação de pedofilia pela internet é crime federal. Os ministros rejeitaram recurso que buscava transferir a competência para a justiça estadual de Minas Gerais. O ministro Edson Fachin deu o voto vencedor destacando que quando se coloca as imagens na web está criando-se a possibilidade de acesso em qualquer lugar do mundo, portanto, caberia à justiça federal analisar o ato.

— Disponibilizar a fotografia na rede mundial de computadores torna a possibilidade de acesso internacional. Considerando a amplitude do acesso a internacionalidade do dano produzido ou o potencial dano há que se concluir que é um feito para a Justiça Federal – argumentou Fachin.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Mello, tinha acatado o pedido e entendido que caberia à Justiça do estado em que o ato de disponibilização foi realizado fazer o julgamento. Ele foi acompanhado apenas pelo ministro Dias Toffoli. Os demais ministros seguiram o voto de Fachin.

O caso teve a repercussão geral reconhecido pelo STF em 2011. Portanto, a regra passa a valer como jurisprudência para todos os casos semelhantes.