Rio

Assembleia Legislativa lança aplicativo que lista leis estaduais

‘Carteirada do Bem’ foi criada para que cidadãos façam valer seus direitos

RIO - Cena comum no cotidiano do Rio: o cliente pede a conta e, na hora de pagar com o cartão de crédito, o garçom informa que o estabelecimento exige um valor mínimo. Mas você sabia que essa prática é proibida no estado? Também não é todo mundo que sabe, mas existe a chamada Lei do Cheque-Caução, que impede hospitais particulares de exigirem garantia de pagamento na hora da internação. Quem não tinha como provar uma ilegalidade agora pode fazê-lo, por meio de um aplicativo de celular. A Assembleia Legislativa (Alerj) lançou, na semana passada o Carteirada do Bem, que serve como instrumento para qualquer cidadão fazer valer seus direitos.

Disponível nos sistemas IOS, Android e Windows Phone, o aplicativo, que é gratuito, também pode ser baixado pelo site carteiradadobem.com.br. Em sua primeira versão, a ferramenta lista 61 leis estaduais divididas em cinco categorias: lazer, compras, serviços, transportes e saúde. A seleção foi feita pelas comissões de Defesa do Consumidor e do Cumpra-se, cujo nome remete à obrigatoriedade de se respeitar a legislação fluminense.

O Carteirada do Bem apresenta um resumo de cada lei, seu texto na íntegra e as penalidades previstas. Além disso, oferece a possibilidade de compartilhamento de seu conteúdo pelas redes sociais. Se o usuário encontrar alguma dificuldade na hora de fazer valer seus direitos, pode clicar em um botão que o direciona para o Alô, Alerj — ouvidoria da Casa que também conta com atendimento pelo Whattsapp (98890-4742). Uma outra opção é fazer uma denúncia pelo telefone 0800-220008. No aplicativo, ainda é possível fazer uma reclamação ao Procon.

Entre as leis que constam na ferramenta estão a que regulamenta o acesso livre para cães guias em espaços públicos e privados e a que garante proteção aos direitos de gênero, prevendo punições a estabelecimentos que discriminem a orientação sexual de qualquer cidadão. Também foram incluídas a lei que proíbe a comercialização de símbolos referentes ao nazismo e a que determina a instalação de câmeras no interior de pet shops, onde os animais são atendidos.

Na avaliação do sociólogo Paulo Baía, o aplicativo poderá ser bastante útil para moradores do estado e turistas. Ele ponderou, no entanto, que o nome Carteirada do Bem faz uma referência a um hábito ruim, muito difundido entre autoridades.

— Não gostei do nome, mas entendo que pretenda passar a ideia que todos os cidadãos podem exigir seus direitos — disse o sociólogo, que elogiou o conteúdo do aplicativo. — De qualquer forma, trata-se de uma iniciativa que se adéqua ao tempo presente. É uma forma de democracia direta em uma sociedade altamente conectada. Uma maneira rápida de o cidadão buscar seus direitos e até protestar se a demanda não for atendida.

Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) explica que um dos objetivos da Casa com a criação do aplicativo é promover uma aproximação entre o Legislativo e a população fluminense:

—Há muitas leis que não são cumpridas porque as pessoas desconhecem sua existência. Essa iniciativa está conectada aos novos tempos e incentiva as pessoas a exercerem mais sua cidadania, cobrando seus direitos — explica Picciani.

Mesmo sendo integrante da bancada de oposição, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) elogiou o lançamento do Carteirada do Bem.

— Em um país como o nosso, que tem um emaranhado de leis, a ferramenta é uma forma de proporcionar ao cidadão um rápido acesso aos seus direitos. Pode ser importante, sobretudo em assuntos que dizem respeito aos direitos do consumidor — disse o parlamentar.