O novo ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, que é a antiga CGU, vai suspender os acordos entre as empresas investigadas na Lava-Jato e o Governo Federal.
Essa Medida Provisória que criou as regras para esses acordos foi muito criticada por órgãos de fiscalização.
E essa medida vence agora no fim do mês. Aliados de Temer defendem uma proposta que prevê a participação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União para fechar acordos entre as empresas investigadas na Lava-Jato e o governo. Esse projeto, essa medida, ainda tem que ser aprovada, e vai substituir a medida provisória.
O nome ainda não mudou, mas a Controladoria-Geral da União agora faz parte do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e sobrou para nova pasta o que se pode chamar de um abacaxi. Negociações com empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras.
A CGU, pelas regras do governo Dilma, passou a ser a responsável pelos chamados acordos de leniência, uma espécie de delação premiada entre o governo e as empresas. Aí choveram críticas do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e da então oposição no Congresso, isso ainda na gestão anterior.
Na segunda-feira (16), o novo ministro disse ao Bom Dia Brasil que os acertos com as empresas devem ser suspensos, já que a Medida Provisória vence no fim do mês e ele defende uma nova legislação para que o Ministério Público e o TCU também possam sentar na mesa de negociação com as empresas.
“Quanto mais atores legitimados participarem desse processo, melhor. Oferece mais segurança para a prevenção e repressão desse ilícito”, afirma Fabiano Silveira, ministro da Transparência, Fiscalização e Controle.
Pelo menos 15 empresas já estavam negociando esse acordo com o governo, que serve para reduzir multas e penas para as empreiteiras. Em troca, elas têm que devolver dinheiro e ajudar na investigação.
Para a ONG Contas Abertas, a mudança, se vier mesmo, será um avanço, mas, por outro lado, a ONG critica o atual modelo da pasta, que engoliu a CGU. A Controladoria, como órgão ligado à Presidência, deixou de existir, para virar o Ministério da Transparência.
“Causa, em princípio, uma preocupação, porque o ideal é que a CGU estivesse hierarquicamente, como foi anteriormente, superior a esses demais ministérios, porque ela estando no mesmo status, ela vai investigar um ministério que ela tem irmandade, digamos assim?. O ideal, inclusive, seria que ela fosse um órgão efetivamente de estado, uma agência em que tivesse mandato de seus dirigentes”, declara Castello Branco, da ONG Contas Abertas.
O Sindicato de Técnicos e Auditores também queria a CGU como um órgão independente de estado e criticou a mudança por meio de nota. Nos últimos anos a CGU, hoje ministério, ficou sucateada, segundo gestores anteriores.
Hoje tem pouco mais de 2 mil servidores e um orçamento enxuto. Esse ano, o dinheiro autorizado para o uso foi o menor desde 2010, R$ 881 milhões para fiscalizar o uso do dinheiro público. O novo ministro admite dificuldades, mas disse que espera mais dinheiro e mais gente. E que não é isso que vai prejudicar a fiscalização.
“As competências, as atribuições, elas não decorrem da posição do órgão neste ou naquele ministério, mas sim da lei. O que eu quero dizer é que todas as competências da antiga CGU estão preservadas, rigorosamente preservadas, e que nós queremos dar um passo adiante para o futuro no sentido de que enfrentamento à corrupção seja definitivamente uma política de estado do Brasil”, afirma o ministro da Transparência.
O presidente em exercício Michel Temer disse na última segunda-feira (16) que vai manter a forma atual de escolha do procurador-geral da República, isso se ele for confirmado no cargo após o processo de impeachment.
A indicação é feita a partir da lista tríplice votada pelos procuradores. Temer precisou tratar desse assunto publicamente porque o ministro da Justiça Alexandre de Moraes levantou uma polêmica ao defender uma mudança na indicação.
