RIO - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. divulgou nota, neste sábado, manifestando repúdio às declarações do governador Luiz Fernando Pezão por considerar que consiste “em ataque pessoal e inadmissível a Juiz de Direito no exercício de suas funções”. Na sexta-feira, após a Justiça determinar o sequestro de R$ 265,6 milhões dos cofres do estado para pagar os salários de janeiro do próprio Poder Judiciário, o governador, em nota, e disse que a decisão “foi proferida por juiz que possui interesse direto no desfecho da causa, ao ser beneficiário financeiro dos efeitos de sua decisão e a ele ter sido creditada parte dos recursos arrestados indevidamente de fundos estaduais”.
A nota do presidente da AMB acentua ainda mais o mal-estar existente entre o Judiciário e o Executivo e diz que Pezão mentiu ao dizer que não tinha dinheiro em caixa. “Pretende o Governador, dessa maneira intolerável, acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo artigo 168 da Constituição”, acrescenta a nota da AMB.
Na sexta-feira, pela manhã, o juiz da 9ª Vara de Fazenda Pública, Bruno Vinicius Bodart, usou um programa especial, que lhe dá acesso às contas do Banco Central, e retirou o dinheiro, que, no mesmo dia, foi transferido para magistrados e demais servidores do Judiciário. Em seu despacho, o juiz fez a ressalva de que o valor não poderia ser sacado de verbas destinadas à educação, à saúde e à segurança.
A Procuradoria Geral do estado recorreu da decisão na noite de sexta-feira. O governo estadual informou que a verba saiu das contas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom), do Fundo Especial da Polícia Militar (Funespom) e do Fundo Especial de Recursos Hídricos. Segundo o estado, até recursos das fundações Leão XIII e da Infância e Adolescência (FIA) e do Hospital Pedro Ernesto também foram sacados, o que contrariaria a decisão do juiz, de não retirar dinheiro da saúde.
João Ricardo Costa considerou as declarações como um ataque ao magistrado no estrito cumprimento do comando constitucional. “Como registrado na própria nota do Governo, causa perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses.”
“Na oportunidade, a AMB reafirma o seu compromisso com a independência do Judiciário e de cada um de seus membros em face da arbitrariedade dos governantes de plantão, visto que o resguardo do Estado de Direito é do interesse de toda a sociedade", conclui a nota.
O governo do estado informou que não vai se pronunciar sobre a nota da AMB e que vai aguardar a decisão da Justiça.
MAGISTRADOS DO ESTADO TAMBÉM REPUDIAM NOTA DO GOVERNO
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) também divulgou nota repudiando a nota do governo estadual. "Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o Sr. Governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia , ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário, por decorrência direta do Princípio federativo da harmonia e independência dos Poderes da República ".
A Amaerj classificou a postura do governo como arbitrária e diz que o governador quer sacrificar o direito do servidor público "à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público."