O Ministério Público Federal vai questionar a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) sobre como fiscaliza os processos das operadoras moveis de telefonia que envolvem o atendimento ao consumidor.
Segundo comunicado divulgado nesta quarta-feira (26) pelo MPF, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão irá enviar um ofício á agência sobre o assunto. A decisão foi tomada em 29 de maio durante a análise de um procedimento envolvendo a Vivo.
A reclamação contra a operadora foi arquivada, mas o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos resolveu perguntar qual o modus operandi da Anatel, “principalmente no que concerne à demora ao consumidor”.
Um cliente da Vivo havia alegado que a empresa havia incluído uma cobrança ilegal em sua fatura. Em resposta, a companhia respondeu que a promoção contratada pelo cliente a “Vivo Sempre”, estava condicionada a pagamento das faturas em dia.
Ou seja, se a quitação das contas fosse feita fora do prazo, o cliente perdia o benefício de fazer ligações com tarifas promocionais. A Vivo alegou que o consumidor havia atrasado o pagamento e por isso perdeu os benefícios temporariamente.
Agora, o procedimento só pode ser arquivado após os esclarecimentos da Anatel, que também será questionada sobre a conduta em relação a esse caso particular da Vivo.
PEC 37
A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria (veja como cada deputado votou).
O texto da chamada PEC 37 (entenda) previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.
O texto propunha que promotores e procuradores não mais executassem diligências e investigações próprias –apenas solicitassem ações no curso do inquérito policial e supervisionassem a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.
