O empresário Eike Batista e três executivos da LLX apresentaram à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proposta de celebração de termo de compromisso para encerrar um processo administrativo que apura eventuais irregularidades na divulgação de informações pela companhia, nesta quarta-feira (31).
O processo administrativo sancionador foi aberto pela autarquia em março deste ano e apura as responsabilidades de Eike, Otavio Lazcano, Eugenio Leite de Figueiredo e Claudio Lampert por descumprimento do artigo 6 da Instrução 358.
Esse artigo trata da divulgação das informações pelos administradores de companhias abertas. Ele prevê que eles podem deixar de divulgar informações relevantes se entenderem que a revelação porá em risco interesse legítimo da companhia. No entanto existe a ressalva de que as informações deverão ser imediatamente divulgadas se a informação escapar ao controle dos administradores ou em caso de oscilação atípica nas cotações.
As informações disponíveis na CVM não esclarecem a qual episódio se refere o processo nem o teor das propostas apresentadas pelos executivos. Os termos serão analisadas pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) e pelo comitê de termo de compromisso da autarquia. Se as propostas forem aceitas, o processo será extinto e não haverá julgamento.
