BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira o projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelos empregadores à União em caso de demissão sem justa causa, conforme antecipou O GLOBO. Foco de divergências entre partidos oposicionistas e líderes da base, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 3 de julho, mas até esta quarta-feira os empresários temiam o veto da presidente.
A contribuição extra foi incorporada em 2001 à multa de 40% sobre o valor depositado no fundo, no caso de demissão sem justa causa, e é paga ao governo, não ao trabalhador, para compensar o desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos Planos Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo.
Na mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma disse que decidiu vetar integralmente, “por contrariedade ao interesse público”, o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012. Ela argumentou que a extinção da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS. “Contudo, a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”, acrescentou.
A presidente considerou ainda que a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do FGTS. “Particularmente, a medica impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, informou.
PSDB defenderá derrubada do veto
Por meio de nota, o Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, criticou o veto da presidente Dilma ao projeto que acaba com a multa adicional de 10% do FGTS. O deputado observou que a contribuição foi aprovada para ajudar a cobrir a dívida do fundo junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1 e informou que defenderá a derrubada do veto pelo Congresso Nacional até o fim de agosto.
“Como as contas foram reequilibradas em 2012, é uma enorme injustiça manter essa cobrança. Faremos um esforço para derrubar o veto ao projeto até o final de agosto”, considerou.
O líder do PSDB disse ainda que o governo está "se apropriando dos recursos para cumprir a meta de superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública)” de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013.
“O veto só comprova a sanha arrecadatória da gestão petista, que, ao invés de cortar gastos com a inchada máquina pública e reduzir o número de ministérios, transfere a responsabilidade para os empregadores. Não é por acaso que a taxa de desemprego atingiu a primeira alta anual desde 2009”, criticou.
Adicional custou R$ 3,6 bi em 2011, diz Firjan
Na quarta-feira, o presidente do Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, apresentou um pedido ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que o projeto fosse sancionado no Palácio do Planalto. Ele argumentou que a manutenção do adicional não se justificava mais, na medida em que o patrimônio do FGTS e da Caixa Econômica, seu agente operador, não sofrem mais os problemas que motivaram a sua criação, na avaliação da entidade.
Nas contas da Firjan, somente em 2011, os empresários brasileiros gastaram R$ 3,6 bilhões com esse adicional. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), também favorável ao fim da multa adicional, calcula que entram nas contas do governo R$ 2,7 bilhões por ano com a cobrança adicional.