O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo,participou de evento da ABTA nesta terça-feira (6)
(Foto: Darlan Alvarenga/G1)
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu nesta terça-feira (6) a regulação dos serviços de distribuição de filmes e vídeos por empresas que operam diretamente pela internet, como a Netflix.
Sem citar especificamente o nome de nenhuma empresa, o ministro considerou justa a reivindicação das empresas de TV por assinatura que operam no país, que pedem que as empresas que operam sob novos formatos de distribuição de conteúdo sejam submetidas às mesmas regras e carga tributária.
“Me parece pertinente a reclamação. Tem um serviço prestado diretamente pela internet que não tem as mesmas condições”, disse Bernardo, citando como exemplo as nova obrigações de cota de produção nacional.
A maior reclamação do setor, entretanto, é a diferença de carga tributária. Segundo o ministro, empresas que distribuem filmes via internet não costumam pagar determinados impostos.
“Não tem tributo nenhum porque não tem nenhuma regulação sobre esse serviço. Você paga hoje, assina, paga com um cartão de crédito internacional e o dinheiro vai lá para fora. De certa forma, para este segmento, nós somos um paraíso fiscal”, afirmou.
O ministro disse que já solicitou que a Anatel e Ancine estudem a questão, mas que ainda não há uma definição sobre prazos e modelo para a regulação.
“É um assunto complexo do ponto de vista jurídico, técnico e tributário, mas temos que enfrentar o problema”, disse Bernardo, em entrevista após participar da abertura da feira e congresso ABTA 2013, em São Paulo. “Eles podem ser tributados, porque vendem um serviço aqui. Agora precisamos saber a forma eficaz de fazer isso”.
Segundo o ministro, a carga tributária atual das empresas de TV por assinatura é em torno de 20%. “O ICMS da TV por assinatura é em torno de 10%, depende do estado. E os tributos federais variam entre 8% e 10%”, disse.
Segundo Bernardo, embora não exista um levantamento do governo do número de assinantes destes serviços via internet no Brasil, o volume já é relevante.
“Nos Estados Unidos, eles têm mais de 30 milhões de assinantes já. É o dobro dos assinantes da TV por assinatura que nós temos no Brasil. Então é evidente que é relevante”, disse Bernardo, lembrando que o país tem hoje cerca de 17 milhões de assinantes de Tv paga.
Isonomia
O presidente executivo da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) Oscar Simões, cobrou condições isonômicas para todos os players do mercado. “A indústria de TV por assinatura não pode carregar um peso que não existe para os novos formatos de entrega”, criticou.
O presidente da Anatel, João Rezende, explicou que os serviços de distribuição de conteúdo diretamente via internet, a partir de outros países, não é regulado pela agência.
“Infelizmente, a internet é um serviço de valor adicionado, e a Anatel não regula”, afirmou. Na avaliação dele, esse tipo de questão deveria ser abordado pelo Marco Civil da Internet, que está em discussão no Congresso.
“O marco civil é que precisa pensar nesta questão de produção de conteúdo. Se o marco civil mudar isso, pode ser que a Anatel passe a discutir a questão”, disse Rezende.
Regulamentação
Paulo Bernardo também defendeu uma regulamentação que fixe cotas de conteúdo nacional e regional na TV aberta e nas rádios. Segundo o ministro, a ideia seria uma regra semelhante à criada para a lei de TV por assinatura.
“Não tem nada de absurdo nisso”, disse Bernardo, apontando que a regulamentação da TV aberta e das rádios está prevista na constituição. Questionado por jornalistas sobre a posição do Partido dos Trabalhadores (PT) e do governo sobre o assunto, o ministro afirmou que não se trata de regulação de conteúdo.
“Não estamos falando de regulação de conteúdo. Não vamos fazer regulação da mídia. Trata-se especificamente de rádio e televisão”, afirmou. “Não é dizer o que é o conteúdo, é dizer que tem que ter produção nacional, regional”, disse.
Em março deste ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a regulamentação da nova lei de TV por assinatura que, entre as mudanças, reduziu as restrições à participação estrangeira em empresas do setor, estabeleceu cotas de conteúdo local na programação paga e permitiu a entrada das empresas de telefonia nesse mercado.
O ministro citou como exemplo as situações em que uma rede de dezenas de rádios distribui o mesmo sinal para todas as cidades, sem produções locais. “Acho que está errado, tem que ter produção local. Então sou a favor de ter essas cotas de conteúdo”, afirmou em entrevista, após participar da abertura da feira e congresso ABTA 2013.
Ele disse também que é contra a regulamentação da mídia impressa e internet e que a constituição não prevê este tipo de regulação para estes canais. “Sou rigorosamente contra fazer qualquer regulação para esse setor”, disse Bernardo.
O ministro afirmou ser favorável, porém, a alguma lei que vise garantir direito de resposta.
“Quando falamos que não vamos discutir conteúdo queremos dizer que não estamos preocupados com o que o noticiário, o locutor ou o articulista vai dizer. Ou é assunto para direito de resposta, se for considerado ofensivo, ou é assunto para polêmica, para briga política. Isso é a democracia”, disse.
