BRASÍLIA - Depois de mais de um ano de discussões, o relatório com a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor está prestes a ser votado no Congresso e ataca uma das modalidades de crédito que tem preocupado o governo, o empréstimo consignado. O texto, ao qual o GLOBO teve acesso com exclusividade, não apenas consolida o entendimento de que a soma das parcelas para o pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da renda mensal líquida, mas também estabelece que as instituições financeiras serão corresponsáveis pelo superendividamento do consumidor, no caso de descumprimento dos limites, devendo até mesmo rever os prazos de pagamento e reduzir juros e multas.
O texto estabelece que o consumidor poderá, em sete dias, desistir da contratação de crédito consignado, a contar da data de celebração ou do recebimento da cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto, explicou que a proposta considerou o novo cenário econômico brasileiro e a inclusão de milhares de pessoas no sistema bancário nos últimos anos.
— O acesso ao crédito aumentou, mas veio acompanhado de um elevado nível de endividamento. A oferta de crédito tem de ser responsabilidade compartilhada — avaliou o senador, que deverá ler amanhã o relatório na comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Proibição de anúncios com ‘taxa zero’
A expectativa é que o projeto seja votado na semana que vem. Segundo o relator, outra medida importante é a proibição de veiculação de publicidade de crédito com os termos “sem juros”, “gratuito” ou com “taxa zero”.
— As propagandas falam em 24 vezes sem juros. Mas os juros estão embutidos no preço final. Isso é falso — afirmou.
Vera Remedi, assessora da diretoria executiva do Procon-SP, avaliou que, embora já existam normas que falem sobre o limite de 30% da renda mensal do consumidor, no caso do consignado, a inclusão do tema no CDC aumenta a responsabilidade dos bancos nesse processo. Coordenadora do Programa de Apoio ao Superendividado do órgão, Vera disse que, em um ano, 1.019 pessoas participaram da iniciativa que busca orientar o consumidor e mediar a renegociação de suas dívidas em audiências coletivas com os credores. Desse total, 342 participaram de audiências.
— A situação de superendividamento decorre da falta de planejamento. Muitas vezes, o consumidor enfrenta situações inesperadas, como desemprego ou uma doença, que agravam o problema.
No caso do comércio eletrônico, o texto eleva de sete para 14 dias o prazo para desistência da contratação, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. O relatório mantém a proposta de diferenciação para o exercício desse direito no caso de compras de passagens aéreas, conforme antecipou O GLOBO em julho. Nesse caso, a Agência Nacional de Aviação Civil poderá elaborar uma regulamentação específica, que poderá reduzir ou aumentar o prazo para cancelamento da compra sem ônus ao passageiro.
Na avaliação da coordenadora institucional da Associação de Consumidores — Proteste, Maria Inês Dolci, a diferenciação no prazo de arrependimento para compras de passagens seria negativa, uma vez que contribuiria para entendimentos distintos nos tribunais. Para ela, a melhor opção para revisar normas relacionadas ao tema seria a aprovação de regulamentações específicas, sem alterações no CDC.
— Precisamos também de uma fiscalização mais intensa, para que empresas que lesam os consumidores sejam punidas — disse.
Ferraço destacou que a publicidade que empregue criança ou adolescente na condição de porta-voz de apelo ao consumo será considerada abusiva. Na prática, disse o relator, o texto proíbe a publicidade infantil dirigida. Segundo o relatório, ações coletivas terão prioridade de processamento e julgamento, para desafogar o Judiciário. Quanto aos Procons, o texto acolheu a proposta do Executivo de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor. As audiências de conciliação nos Procons serão consideradas como audiências na Justiça, para evitar que o processo seja iniciado do zero no Judiciário quando não houver acordo entre clientes e empresas.