28/11/2013 16h43 - Atualizado em 28/11/2013 16h44

Ações por perdas na poupança ameaçam estabilidade, diz governo

STF retomou debates sobre correção da poupança nos planos econômicos.
Invalidar planos comprometeria política monetária, afirmou Banco Central.

Mariana OliveiiraDo G1, em Brasília

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira (28) que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidar os planos econômicos, o contribuinte pagará a conta "no final". Adams falou na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos planos criados nas décadas de 80 e 90 com o objetivo de se tentar controlar a hiperinflação.

Se algo deve ser urgentemente declarado inconstitucional pela Suprema Corte Brasileira, é a inflação, não os planos econômicos que a combateram e a derrotaram."
Procurador do Banco Central Isaac Sidney Menezes Ferreira

O Supremo retomou nesta quinta a fase de argumentações em relação ao tema. Na quarta, o tribunal decidiu iniciar a leitura dos relatórios e as sustentações orais, mas deixou para fevereiro de 2014, após o recesso do Judiciário, os votos dos ministros em relação às ações sobre perdas decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

Depois das sustentações orais de instituições bancárias e advogado em defesa de poupadores na quarta, Adams foi o primeiro a falar nesta quinta.

O advogado-geral defendeu a constitucionalidade dos planos e apontou risco "sistêmico" para o sistema financeiro caso o Supremo determine novos índices de correção. 

Confirmada essa decisão [favorável aos poupadores], a União teria de agir para garantir a estabidade do sistema [financeiro]"
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams

Ao ser indagado pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello se os contribuintes teriam de pagar a conta caso os bancos perdessem a causa, ele respondeu: "No final, sim".

"Confirmada essa decisão [favorável aos poupadores], a União teria de agir para garantir a estabidade do sistema [financeiro]", disse Adams. Ele voltou a citar que os bancos podem ter prejuízo de R$ 150 bilhões em valores atualizados. O governo aponta risco de retração de R$ 1,3 trilhão na concessão de crédito.

Depois da fala de Adams, o ministro Ricardo Lewandowski, relator de um dos processos, ponderou que o risco citado pelo governo existe desde quando os planos econômicos foram implantados. O ministro disse que há 20 anos são propostas ações que questionam a correção.

poupança STF julgamento (Foto: Editoria de Arte/G1)

Risco para política monetária
O procurador do Banco Central Isaac Sidney Menezes Ferreira falou em seguida. Disse que não pretendia "fomentar o embate entre bancos e poupadores". Ele destacou, porém, que, se o Supremo invalidar os planos, há risco para a política monetária.

"Declarar inconstitucionais os planos que permitiram alcançar a estabilidade comprometeria o futuro da política monetária. Ter-se-ia exemplo clássico do que se conhece como 'tragédia dos comuns': agindo em detrimento do todo, com vistas a ganhos imediatos, alguns podem acabar por destruir o bem comum do qual todos dependem. E o bem comum é a estabilidade da moeda."

Segundo o procurador, o BC tem o dever de defender a moeda e sua estabilidade.

"A moeda do poupador é a mesma do banqueiro. É a moeda de todos. É o mais difuso dos direitos sócio-econômicos. Moeda que não tem valor de moeda não serve para nada, não serve ao seu povo, não serve ao seu Estado e não serve aos consumidores."

Menezes Ferreira destacou que a criação dos planos foi uma medida de combate à inflação.

"Se algo deve ser urgentemente declarado inconstitucional pela Suprema Corte Brasileira, é a inflação, não os planos econômicos que a combateram e a derrotaram."

Ele afirmou que garantir a estabilidade contrariou interesses, mas resolveu o problema no país.

"A causa anterior, a inflação, foi debelada pelo choque do plano monetário. [...] O país é outro, hoje, graças ao legado de planos que deram sua inestimável contribuição para que o Brasil pudesse alcançar civilidade e soberania monetária."

 

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