BRASÍLIA — O Congresso Nacional manteve os vetos presidenciais a itens de sete propostas aprovadas antes pelos parlamentares, entre eles, o que tratava do fim da multa de 10%, em caso de justa causa, informou na madrugada desta quarta-feira a Secretaria Geral do Senado. Em contrapartida à continuidade da cobrança, deputados e senadores prometem aprovar um projeto enviado pelo governo que vincula os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A proposta estabelece que o trabalhador demitido sem justa causa, que não for beneficiado pelo programa, poderá sacar o valor ao se aposentar.
A manutenção do veto foi apoiada por 40 senadores e rejeitada por 29. Foram registrados quatro votos em branco. Para derrubar um veto presidencial, isso precisa ocorrer nas duas Casas, ou seja, na Câmara e no Senado. E são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que comandou as sessões, disse que votaram 455 do total de 513 deputados e 73 dos 81 senadores.
O governo apostou na manutenção do veto. Apesar de resistências, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que o veto seria mantido. O PMDB do Senado também fechou questão em favor do veto.
Muitas vezes criticado pelo Palácio do Planalto, Cunha passou horas reunido com a bancada do PMDB, convencendo os deputados a mudarem de posição e manterem a multa.
— Trabalhei, convenci a bancada. É uma situação política, temos que pensar na sangria das contas do governo — disse Eduardo Cunha, se referindo ao rombo de R$ 3,6 bilhões que o fim da multa causaria.
Na mesma linha, o líder do PT, José Guimarães (CE), prometeu apoio, mas foi vaiado pela claque ligada aos empresários.
— Não vou aceitar este comportamento dos empresários que estão aqui — disse Guimarães.
Na oposição, o DEM fechou questão para derrubar a multa do FGTS.
Vínculo ao Minha Casa, Minha Vida
O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse mais cedo com a apresentação do projeto que direciona a multa exclusivamente ao programa Minha Casa, Minha Vida, o veto será mantido.
— Há o compromisso dos líderes de manterem o veto — disse Wellington Dias.
O governo enviou ao Congresso uma mensagem que direciona a multa para o programa habitacional. O encaminhamento está no “Diário Oficial da União” desta terça-feira. Na justificativa do projeto, o governo diz que "o fim da contribuição colocaria em risco a própria existência do Minha Casa, Minha Vida, ameaçando uma das principais conquistas sociais dos últimos anos no país". Em 2013, a multa renderá R$ 3 bilhões ao programa. Mas, na prática, o dinheiro do FGTS está sendo usado pelo Tesouro para bancar o superávit primário.
"O projeto de lei alinha-se com as proposições que têm sido apresentadas no Congresso e garante que todo recurso arrecadado seja destinado ao trabalhador _ seja como beneficiário do Minha Casa, Minha Vida, seja pelo recebimento direto de valores por ocasião da aposentadoria", diz a justificativa, assinada pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento) e Aguinaldo Ribeiro (Cidades), encaminhada pela ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil).