RIO - O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) entrou com ação civil na Justiça Federal, na última quinta-feira (14), pedindo a suspensão da licitação de privatização para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto internacional do Galeão. A licitação para a concessão do aeroporto está prevista para o próximo dia 22 de novembro, em leilão na BM&FBovespa. No mesmo leilão, também ocorrerá a concessão para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins), localizado em Confins e Lagoa Santa, municípios de Minas Gerais.
O MPF pede que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apresente detalhes sobre todas as intervenções, serviços e obras necessários para garantir a segurança da infraestrutura aeroportuária que ficará a cargo da concessionária, assim como o prazo para que todas estas intervenções sejam finalizadas. O MPF alega ainda que sem esta informação detalhada, as cláusulas que versam sobre segurança na área do aeroporto contêm falhas, portanto, pede a instalação de mais câmeras de segurança em vários locais dentro do aeroporto e não apenas na área do estacionamento, como consta no documento.
A Anac limitou-se a informar que já apresentou todos os subsídios necessários à Advocacia Geral da União (AGU) para adoção das medidas cabíveis. A agência ressaltou ainda que amanhã é o último dia para que os interessados em participar do leilão entreguem suas propostas. Na próxima quinta-feira (21), véspera do leilão, a ANAC divulgará somente os nomes daqueles que tiveram suas propostos rejeitadas.
A Anac fez apenas uma alteração em relação ao leilão anterior. Uma vez passada a primeira fase dos lances - que serão dados por envelopes -, os consórcios qualificados para a fase dos lances em viva-voz, e que estarão com ofertas nos dois aeroportos, poderão seguir na disputa. Pelas regras anteriores, na segunda fase, o consórcio poderia ficar apenas em um aeroporto.
Na última sexta-feira, a Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República informou que aprovou os planos de outorga específicos para exploração dos aeroportos Galeão e Confis, e na mesma portaria, a SAC estabelece que a exploração dos aeroportos Santos Dumont e Jacarepaguá, ambos no Rio de Janeiro (RJ), continuará atribuída à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
No caso dos dois aeroportos a serem concedidos, a estatal deixará de ser a responsável pela operação, mas, por força de lei, terá participação minoritária no capital das empresas de controle privado que vencerem a disputa.
O Edital
O edital prevê que no aeroporto de Galeão, o consórcio vencedor terá que construir 26 pontes de embarque até 30 de abril de 2016. Além disso, terá de construir estacionamento com capacidade mínima para 1.850 veículos até o fim de 2015; adequar as instalações para armazenamento de carga para os Jogos Olímpicos de 2016; ampliar do pátio de aeronaves até o fim de abril de 2016; e construir um sistema de pistas independentes até atingir 262.900 movimentos por ano.
O aeroporto fluminense exigirá um lance mínimo de R$ 4,828 bilhões. Segundo a Anac, Galeão e Confins representam juntos a movimentação de 14% dos passageiros e 10% da carga no país.
O leilão dos dois aeroportos - Confins e Galeão - representa o segundo movimento desse tipo no setor aéreo, após a licitação dos terminais de Guarulhos (SP), Viracopos (SP) e Brasília (DF), em fevereiro de 2012, quando o governo arrecadou R$ 24,5 bilhões com as concessões.
Pelo edital publicado, poderão disputar o leilão de Galeão consórcios de empresas nos quais pelo menos uma delas tenha experiência na operação de aeroportos com movimento superior a 22 milhões de passageiros por ano.
Esses operadores terão que ter participação de no mínimo 25% no consórcio e comprovar a experiência em pelo menos um dos últimos cinco anos. Os vencedores das concessões de Guarulhos, Viracopos e Brasília poderão disputar o leilão de Galeão e Confins mas terão participação limitada a 14,99% do consórcio, sem participação no controle.
Dessa forma, o governo acata as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Empresas aéreas também poderão participar nos consórcios, mas com uma fatia limitada em 4%. Assim como na licitação de 2012, os consórcios vencedores terão participação de 51% no aeroporto, com os restantes 49% permanecendo com a estatal Infraero.
Após assinatura do contrato, haverá um período de transição de 120 dias, no qual a Infraero continuará a administrar o aeroporto, acompanhada pela concessionária. Depois disso, a concessionária administrará o aeroporto em conjunto com a estatal por mais três meses, e apenas após esse período poderá assumir a totalidade das operações do aeroporto.
Segundo a Anac, vencerá o leilão quem der o maior valor de contribuição ao sistema aeroportuário. A agência, porém, não deu detalhes de imediato sobre este critério.
O leilão dos dois aeroportos ocorrerá de forma simultânea e com restrição de que um mesmo grupo econômico, isoladamente ou em consórcio, somente poderá ser vencedor de um único aeroporto. Além disso, uma empresa não poderá participar de mais de um consórcio licitante.