O juiz federal Raffaele Felice Pirro, da 1ª Vara Federal do Rio, encerrou as ações cívis públicas de indenização contra a petroleira norte-americana Chevron e a empresa de perfuração Transocean, após uma negociação que pôs fim a uma batalha jurídica de quase dois anos por conta de um vazamento de óleo ocorrido na costa do Rio de Janeiro em novembro de 2011.
O Ministério Público pedia indenizações que somavam R$ 40 bilhões por danos após o vazamento de 3.600 barris no Campo de Frade, operado pela Chevron, destaca a agência Reuters.
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O Ministério Público também apresentou acusações criminais contra as empresas e 17 de seus funcionários. Um juiz rejeitou as acusações, mas os promotores apresentaram apelações e aguardam a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF).
TAC
O juiz encerrou o processo após aceitar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a Chevron assinou com o Ministério Público Federal em meados do mês passado.
Pelo termo, a petroleira terá de investir cerca de R$ 95 milhões na execução de medidas de compensação socioambiental.
O documento, assinado no dia 13 de setembro, destaca que a Chevron já quitou todas as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) relativas ao primeiro vazamento, tendo recolhido R$ 25,6 milhões; e que também já pagou R$ 42,9 milhões para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Apesar de o vazamento não ter causado danos ambientais discerníveis, ter se dispersado em poucos dias, nunca ter chegado a cerca de 100 quilômetros da costa e não ter causado ferimentos, a Chevron e seus parceiros tiveram que suspender sua produção por aproximadamente um ano e meio, lembra a Reuters. A agência reguladora do petróleo no Brasil multou a empresa por não seguir os planos de perfuração, mas absolveu a Chevron da acusação de negligência.
A indenização pedida era muito maior que a exigida pelos tribunais norte-americanos no caso contra a operadora BP Plc pelo vazamento em Deepwater Horizon, em 2010, que sujou praias, prejudicou a pesca e matou 11 pessoas no Golfo do México.
A Chevron detém 52% do campo de Frade, a Petrobras detém 30% e a Frade Japão, uma joint venture entre as tradings japonesas Sojitz Corp e Inpex Corp, possui 18%. Petrobras, Sojitz e Inpex não foram citadas nos processos de natureza cível ou criminal.
