Edição do dia 31/03/2016

31/03/2016 07h55 - Atualizado em 31/03/2016 10h52

Em comissão, juristas reafirmam argumentos pelo impeachment

Jurista Janaína Paschoal afirmou que sobram crimes de responsabilidade.
A sessão teve muito tumulto e agressões.

Na comissão de impeachment, os autores do pedido de afastamento da presidente Dilma afirmaram que sobram crimes graves de responsabilidade e citaram um por um.

Segundo os juristas, quem pagou essa conta foram os mais pobres. Os juristas mostraram a constituição, a lei de responsabilidade fiscal, explicaram ponto a ponto os motivos pelos quais entendem que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade.

O plenário ficou lotado para ouvir as explicações dos juristas que fizeram o pedido de impeachment.

Miguel Reale Júnior falou de pé. Começou explicando porque considera que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao autorizar as chamadas pedaladas fiscais.

“Normalmente, se pode imaginar que essas pedaladas fiscais se constituíam em um mero problema contábil. Constitui crime - e crime grave. E por quê? Porque as pedaladas fiscais se constituíram em um artifício, em um expediente malicioso por via do qual foi escondido o déficit fiscal. Essas pedaladas fiscais levaram a que a União contraísse empréstimos, contraísse operações de créditos com instituições financeiras das quais ela é a controladora. Isto é absolutamente proibido pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quero lhes dizer que o equilíbrio fiscal, que o ajuste fiscal é um bem público, fundamental, pedra angular da economia de um país. E no momento em que se quebra o equilíbrio fiscal, como que um jogo de quebra de dominó, porque isso leva à inflação, que leva à recessão, que leva ao desemprego. Portanto, se apropriaram de um bem dificilmente construído que foi o equilíbrio fiscal, cujas consequências são gravíssimas hoje, especialmente para as classes mais pobres”, explicou o jurista Miguel Reale Júnior.

O jurista também destacou o tamanho das operações de crédito que o governo fez, sem autorização do Congresso, com bancos públicos.

“Que é a lei 201, de 2000, no seu artigo 36, veda terminantemente que haja operações de crédito da União com entidades financeiras sob seu controle. Portanto, não podiam ser feitas essas operações de crédito, operações de crédito que foram feitas por longo prazo, em quantias exorbitantes. Que não se confunde com aquilo que pode se chamar de fluxo de caixa, e que pode ter ocorrido no governo Fernando Henrique e no governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas que neste governo, seja em 2014, seja em 2015, alcançaram volumes extraordinários por longo tempo. Falseou-se o a existência de uma capacidade fiscal que o país não tinha”, disse Reale.

Em resposta ao argumento de que a presidente não cometeu crime de responsabilidade, Reale citou as leis e artigos que explicam onde está a ilegalidade.

“Está no artigo 359-A, está no artigo 359-C: ‘ordenar ou autorizar assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres’. Foi o que aconteceu em 2014, nos últimos quadrimestres, durante o processo eleitoral. Está também na Lei de Responsabilidade, no artigo 10º e no artigo 9º. Diz o artigo 10 da Lei 1.079: ordenar ou autorizar em desacordo com a lei a realização de operação de crédito com qualquer dos entes da Federação”, afirmou o jurista.

A professora de direito penal Janaína Paschoal estabeleceu uma relação entre o escândalo da Petrobras e as pedaladas fiscais e decretos ilegais.

“As frases que dizem ‘impeachment sem crime é golpe’. Essa frase é verdadeira. A questão aqui é que nós estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade. Nós poderíamos dividir essa denúncia em três grandes partes: tem a questão das pedaladas fiscais, tem a questão dos decretos não numerados e tem também o comportamento omissivo-doloso da presidente diante do envolvimento de pessoas muito próximas a ela no episódio do Petrolão. Isso não se pode negar. Isso está na denúncia. Isto abre a denúncia e eu não abro mão dessa parte, porque entendo que isso tudo faz um conjunto. Porque foi necessário baixar decretos não autorizados, abrindo crédito não autorizado, quando já se sabia que o superávit não era real. Foi necessário lançar mão do comportamento continuado de pedaladas fiscais, empréstimos vedados não contabilizados. Por quê? Porque do outro lado estava acontecendo uma sangria. Então isso tudo é um conjunto de uma mesma situação que, ao meu ver, como eleitora, como cidadã brasileira, que estudo Direito, mostra que nós fomos vítimas de um golpe”, afirmou Janaína.

A jurista reiterou que o processo de impeachment que está em andamento não é golpe e que há razões para propor o impeachment.

“Nós não estamos inventando nada. Abriram créditos bilionários sem a autorização desse Congresso, sabendo que não teria condição e rigidez financeira para cumprir. Mais uma ilusão que ocorreu justamente na virada 2014-2015, para poder dar dinheiro. Por que precisou fazer tudo isso? Além de criar ilusão? Porque a sangria do lado de lá estava grande demais”, explicou Janaína.

Janaína Paschoal falou ainda como as ações feitas para maquiar as contas do governo às vésperas da eleição prejudicaram a população.

“A responsabilidade fiscal nesse governo, infelizmente, não é um valor. Mas se a responsabilidade fiscal não for observada, nenhum programa pode ser mantido. Vossas Excelências não imaginam a dor das famílias que acreditaram que iam ter seus filhos terminando a faculdade e estão começando a receber cartinha de que, ou eles pagam, ou eles perderam esse sonho. Então a situação é muito grave. Aqui não tem nada a ver com elite ou não elite. Tem a ver com povo enganado, que agora não tem mais as benesses que lhes foram prometidas quando quem prometeu já sabia que não podia cumprir”, falou a jurista.

Para a oposição, os depoimentos deixaram claro como o crime de responsabilidade foi cometido.

“Cometeu-se crime conscientemente e violou se a democracia e fraudou-se as eleições”, disse o deputado Antonio Imbassahy, PSDB – BA.

Já os governistas insistiram que as práticas descritas pelos juristas não configuram crime de responsabilidade.

“Só a constituição tipifica crime de responsabilidade. Os colegas aqui inventaram o crime de responsabilidade”, afirmou o deputado. Wadih Damous, PT-RJ.

Mais de 40 deputados se inscreveram para fazer perguntas aos juristas, mas depois que alguns líderes falaram, a sessão foi encerrada.

O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso, encerrou os trabalhos da comissão especial assim que começou a sessão do plenário e aí começou uma enorme confusão, porque os deputados, principalmente deputados governistas, foram para cima do presidente e questionaram a decisão. Queriam convencê-lo a manter os trabalhos da comissão porque queriam fazer perguntas.

Foi o maior tumulto em torno da mesa do presidente. Teve gritos, ameaças.

Os deputados argumentaram que Rogério Rosso descumpriu um acordo fechado mais cedo com todos os líderes partidários. Para que a audiência continuasse mesmo que a sessão do plenário fosse iniciada.

“De repente ele recebe uma ordem o Eduardo Cunha e suspende a sessão, cancela a fala dos líderes e de todos os deputados”, disse o deputado Ivan Valente, PSOL-SP.

O deputado Rogério Rosso explicou que precisou descumprir o acordo para não correr o risco de ter a reunião cancelada.

“Eu preciso ser rigoroso, acima de tudo ser rigoroso na aplicação do regimento da Casa que não permite sob nenhuma hipótese que aconteça uma reunião, um evento de uma comissão enquanto estiver em uma ordem do dia, do plenário”, disse o deputado Rogério Rosso, PSD-DF, presidente da comissão especial do impeachment.

Nesta quinta-feira (31), a comissão especial da Câmara vai ouvir a defesa da presidente Dilma. Vão falar o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de direito tributário da UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro.

Para reafirmar, os ministros do Supremo já disseram que o processo de impeachment é legal e que quem se sentir prejudicado pode recorrer à Justiça.

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