O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Paiva, afirmou nesta terça-feira (28) que é contra a apreensão de carros que prestam serviço pelo aplicativo Uber, em Goiânia. Segundo ele, como o uso aplicativo não é regulamentado na capital, a fiscalização do serviço chega a ser ilegal.
(Correção: O G1 errou ao informar que guardas civis disseram que o transporte pelo Uber é clandestino e que os veículos apreendidos só seriam liberados após pagamento de uma multa de cerca de R$ 1,5 mil. Conforme o assessor de imprensa da GCM, as afirmações foram feitas por fiscais que estavam no momento da apreensão dos véiculos. A informação foi corrigida às 16h38 desta quarta-feira (29))
“Não existe regulamentação em Goiâniax deste tipo de serviço, portanto falta à administração pública competência para a sua fiscalização. Então, levando em consideração estas duas análises, quer me parecer que a fiscalização desbordou para a ilegalidade neste caso”, afirmou o presidente da OAB-GO.
Quatro motoristas que prestam serviço pelo Uber tiveram os carros apreendidos pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) na segunda-feira (17), em Goiânia. Segundo os condutores, os veículos foram detidos pela corporação enquanto eles deixavam clientes em um shopping da capital.
De acordo com o motorista Lucas Oliveira, a justificativa dada pelos agentes era a de que o trabalho dele era clandestino. “Sem o parecer de ninguém, a gente é abordado em uma fiscalização falando que a gente está irregular, com transporte clandestino. A gente fica de mãos atadas sem saber o que fazer”, desabafa.
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano informou que o transporte de passageiros pelo Uber ainda não foi regulamentado em Goiânia, por isso, fica sujeito a penalidades.
Polêmica
O aplicativo que conecta usuários a motoristas cadastrados na empresa começou a operar em Goiânia no último mês de janeiro e dividiu opiniões na capital. Taxistas afirmam que concorrência é desleal enquanto condutores ligados à Uber defendem que a novidade é boa para o mercado.
Dois projetos de lei para regulamentar o serviço na capital tramitam na Câmara dos Vereadores de Goiânia. Um deles propõe que somente taxistas possam ser cadastrados no aplicativo e já foi aprovada em primeira votação na Casa. Outra proposta determina que os motoristas ligados à empresa também façam cadastro na prefeitura, que a administração do município cobre um taxa anual deles e limite o numero de pessoas que podem oferecer o serviço.
A Câmara Municipal de Goiânia informou que o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte somente para taxistas está na Comissão de Trabalho e não tem uma data para ser votado. Já o projeto que regulamenta aplicativos como Uber chegou ontem para a CCJ e deve seguir para a procuradoria jurídica.
A Prefeitura de Goiânia afirmou que a regulamentação ou não do aplicativo é de competência da Câmara Municipal.
Motoristas do Uber têm carros apreendidos por GCM (Foto: Reprodução/ TV Anhanguera)