A norma existe desde 2017, mas ainda não havia sido regulamentada. Segundo o decreto do governador, a situação de violência deve ser comprovada pela apresentação da ocorrência policial ou do processo judicial em curso.

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A vítima também deverá assinar uma declaração atestando a condição, que ficará arquivada na escola onde ocorrer a matrícula. Segundo o texto, a apresentação de documentação falsa sujeitará a mulher às penalidades legais.

O decreto também garante que o acesso aos dados dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica será restrito, e de caráter sigiloso. Ao registrarem casos do tipo, as delegacias da capital devem comunicar às mulheres atendidas sobre a prioridade aos menores nas escolas.

Os registros ainda serão encaminhados à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), para que a pasta preste atendimento essas famílias.

A prioridade também será válida fora do período regular de matrículas. O decreto dá prazo de 60 dias para que a Secretaria de Educação do DF e a Sejus publiquem uma portaria estabelecendo os procedimentos para dar cumprimento à medida.