Em uma operação de emergência, a equipe econômica acionou ontem várias lideranças governistas na Câmara para tentar barrar a votação da PEC que aumenta os recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pedida pelos prefeitos e com apoio inclusive de parlamentares aliados do governo, a medida foi colocada na pauta pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O impacto dessa proposta nas contas é crescente. Começa com cerca de R$ 1 bilhão a mais em 2021 e culmina com R$ 4 bilhões ao ano, de forma permanente.
Além do esforço junto à base aliada, a equipe econômica conta também com pressões do mercado financeiro junto a Rodrigo Maia, que tem nesse segmento parte de sua sustentação política. Um dos problemas é que o chefe da Câmara anda às turras com o ministro Paulo Guedes, com trocas de ataques cada vez mais duras.
A votação foi adiada para hoje e a principal esperança é que o tema seja retirado da pauta. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que será muito difícil barrar o avanço da PEC, caso o texto seja apreciado pelo plenário da Casa. Ao Valor, Barros disse que o governo sabe que se a PEC for à pauta, “provavelmente será aprovada”, em função da pressão que será feita por prefeitos sobre deputados.
A PEC estava na pauta de ontem, mas foi adiada para dar tempo do governo se organizar para aprovar um requerimento de retirada de pauta. “Estou dando tempo suficiente para que o governo organize sua base e eu preciso cumprir a minha palavra de pautar no meu último dia de votação como presidente dessa Casa”, disse Maia. Ao Valor, ele afirmou que está atendendo deputados da base do governo, como o deputado Júlio César (PSD-PI), que é o relator. César discursou em plenário na semana passada cobrando dele a votação.
Uma fonte do governo afirmou que esse será um bom teste para a base aliada, que precisa ter ciência do enorme desafio fiscal que a União tem para os próximos anos. Outro interlocutor reconhece que há risco elevado de a Câmara aprovar a medida, dada a relação forte de deputados com prefeitos.
A Confederação Nacional dos Municípios ressaltou em seu site que a inclusão da PEC 391/2017 na pauta ocorreu “após forte pressão e atuação do movimento municipalista e de parlamentares”. “A matéria é uma das principais reivindicações do movimento municipalista e já havia tido apoio de Maia e outros parlamentares em mobilizações lideradas pela entidade, firmando compromisso de votação”.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) afirmou que Guedes prometeu apoiar essa PEC no encontro com a CNM ano passado. “Então, justiça seja feita, não é uma pauta do Rodrigo Maia, há uma ampla mobilização dos prefeitos em nome da CFM e da FNP. O governo precisa apresentar justificativas técnicas de porque não quer votar”, disse.
O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse ao Valor que a proposta é negativa porque “vai na contramão do que precisa ser feito agora” em temos de ajuste fiscal. “A gente está discutindo necessidade de uma PEC emergencial, para voltar a um processo de reorganização fiscal. Teremos um déficit de mais de R$ 800 bilhões, a dívida vai chegar a 94% do PIB, muito acima dos nossos pares, ou seja, a gente está em uma situação fiscal complicada”, disse.
Ele afirmou que a PEC 391 gera perda permanente de receita líquida para a União e que, apesar de o impacto inicial ser relativamente pequeno, esse efeito é crescente e se acumulará ao longo dos anos. “Em 10/12 anos é um valor considerável”, disse. Ele defendeu que a União é quem mais está fragilizada fiscalmente por conta dos gastos da pandemia, inclusive pelo apoio aos Estados e municípios - estes últimos receberam cerca de R$ 30 bilhões nesse período.
Funchal disse que a medida deve repercutir negativamente na economia. “Isso vai se refletir em juros mais altos, no nosso crescimento econômico, inclusive na geração de emprego. Vai sair mais caro para o governo e para as empresas, e isso vai reduzir investimentos e empregos e isso prejudica os municípios. É momento de falar de melhoria fiscal de todos, não de tirar de um para dar para outro”, disse. “É um perde-perde”.
A base do governo Bolsonaro já estava em obstrução ontem, num ato político contra Maia por causa da eleição para a presidência da Câmara. PP, PL e PSD tentaram encerrar a sessão, mas foram derrotados. A Câmara aprovou proposta que permite que proprietários rurais que colaborem com a preservação do meio ambiente sejam remunerados por isso (o pagamento por serviços ambientais) e votaria projeto que obriga supermercados a terem carrinhos adaptados para crianças com deficiência.