RIO — A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso proibiu a Polícia Militar de apreender adolescentes sem que haja flagrante delito. A decisão atende a um pedido de habeas corpus preventivo da Defensoria Pública estadual, feito depois que jovens foram detidos, em agosto, após serem retirados de ônibus a caminho das praias da Zona Sul. Na época, o órgão destacou que a privação de liberdade sem flagrante feria o Estatuto da Criança e do Adolescente. O argumento do governo do estado era que os jovens estavam sem documentos de identidade e dinheiro para a passagem de volta.
A decisão foi tomada pelo juiz Pedro Henrique Alves. Também foi resolvido que haverá um trabalho conjunto entre o governo estadual e a prefeitura para casos que envolvam crianças e adolescentes. Nesta quinta-feira, o magistrado se reuniu com representantes da Secretaria municipal de Desenvolvimento Social, das polícias Civil e Militar, dos conselhos tutelares, do Ministério Público e da Defensoria Pública. No encontro, foi apresentado um documento estabelecendo ações integradas entre todas as instituições.
A PM, por exemplo, se comprometeu a instalar um Centro de Comando e Controle Móvel Local no Arpoador, a monitorar delitos na orla por meio do seu setor de inteligência e a fazer buscas em ônibus somente quando houver necessidade. Já a Secretaria de Desenvolvimento Social se dispôs a atuar aos sábados, domingos e feriados junto ao Centro de Comando, com o objetivo de apoiar a PM nas ações que envolvam adolescentes.
A Polícia Civil, por sua vez, implantará, também no Arpoador, um Posto Móvel Avançado, próximo à unidade da PM, para facilitar a verificação de antecedentes criminais e mandados de prisão em aberto.
— Isso é algo inédito. Nunca a prefeitura e as polícias Civil e Militar trabalharam em conjunto para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes — ressaltou o juiz.
O magistrado determinou também que a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima e a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente comuniquem à Justiça, mensalmente, os registros de adolescentes detidos sem flagrante na cidade. Entidades de acolhimento terão 24 horas para encaminhar um relatório com os nomes desses jovens.
Durante a reunião desta quinta-feira, foi sugerido ainda que a Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop), a Guarda Municipal e a Polícia Militar trabalhem juntas no patrulhamento das praias.
No mês passado, a PM deteve um total de 160 adolescentes que seguiam, num fim de semana, para as praias da Zona Sul. Os jovens foram retirados de ônibus numa blitz montada em Botafogo. Na época, o coronel Luiz Henrique Marinho Pires, do 1º Comando de Patrulhamento de Área da PM, afirmou que os adolescentes estavam gritando dentro dos coletivos e ameaçando os demais passageiros. O governador Luiz Fernando Pezão defendeu a ação, afirmando que ela fora realizada com base em informações do serviço de inteligência da corporação.
Procurada, a Secretaria de Segurança não se pronunciou nesta quinta-feira sobre a decisão judicial. Já a Polícia Militar informou que a determinação da Justiça será cumprida.