RIO - A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio julgará, na próxima semana, um recurso da Petrobras contra uma decisão na qual foi condenada a pagar R$ 935,5 milhões de indenização à Refinaria de Manguinhos, numa batalha judicial iniciada há três anos, como informou o colunista Ancelmo Gois, do GLOBO. Mas o desfecho do caso ainda pode levar anos, porque caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal. Os desdobramentos do processo também vêm sendo acompanhados pelo governo estadual. Isso porque, numa batalha judicial contra Manguinhos, a Procuradoria Geral do Estado conseguiu, em 2015, que os créditos da indenização, caso a refinaria saia vitoriosa na disputa com a Petrobras, fiquem bloqueados, como garantia de pagamento de dívidas de ICMS. Esse débito chegaria a mais de R$ 1 bilhão — o valor exato não é divulgado por causa do sigilo fiscal. Atualmente, Manguinhos é alvo de pelo menos 69 ações de execução fiscal por parte do estado.
A possibilidade de o governo, a curto prazo, receber recursos de uma eventual indenização, no entanto, é remota. Além de depender da confirmação, em última instância, de que Manguinhos de fato deve ser indenizada pela Petrobras, o governo precisará demonstrar, nos processos contra a refinaria, que tem direito aos créditos de ICMS. Nas ações em tramitação, os advogados de Manguinhos têm questionado os valores cobrados. Num dos recursos, a empresa apelou contra uma decisão favorável ao estado, autorizando o bloqueio do dinheiro de uma possível indenização.
REFINARIA ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO
O julgamento do recurso da Petrobras na 6ª Câmara Cível está marcado para quarta-feira. No processo, Manguinhos alega ter sofrido prejuízos durante anos por causa da política de preços adotada pela estatal. Diz que a Petrobras teria deixado de repassar aos consumidores parte dos custos da produção de combustíveis. Essa estratégia, alega a refinaria, a teria forçado a reduzir suas atividades, pois não tinha como oferecer ao mercado derivados do petróleo pelos mesmos valores cobrados pela estatal.
Procurada, a Petrobras não se manifestou sobre o processo. Em nota, Manguinhos diz que decisões judiciais posteriores podem, inclusive, aumentar o valor da indenização a que teria direito. Segundo a empresa, “a ação cobre o período de 2002 a 2012. E a sentença em primeira instância computou apenas os valores auditados entre 2002 e 2008, prevendo novo cálculo a ser incorporado, referente ao período subsequente”.
Também em nota, a Procuradoria Geral do Estado afirmou que “a obtenção efetiva de tais recursos pelo Estado do Rio de Janeiro é eventual e incerta, dependendo de variáveis”. A procuradoria lembra que existem vários processos de cobrança de ICMS em atraso, tanto na esfera administrativa quanto judicial. “Não é possível saber, ao menos no presente momento, se tal crédito (caso Manguinhos ganhe) será suficiente para garantir a totalidade do montante das dividas cobradas pelo estado nas referidas execuções fiscais.”