RIO - Prestes a ser votado por deputados da comissão especial da Câmara, o projeto de lei 4.850/2016, que propõe mudanças na legislação para endurecer o combate à corrupção, não é unanimidade no meio jurídico. Nesta terça-feira, em debate promovido pelo GLOBO, procuradoras do Ministério Público Federal, instituição que criou a campanha "Dez medidas contra a corrupção", e defensores públicos do Estado do Rio, cuja entidade lançou uma contra-campanha intitulada "Dez medidas em xeque", defenderam argumentos a favor e contra as propostas. O parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sobre o projeto de lei será apresentado à comissão nesta quarta-feira, às 12h.
O debate entre os juristas foi transmitido ao vivo no site e na página do GLOBO no Facebook. Durante uma hora, as procuradoras regionais da República Silvana Batini e Mônica de Ré detalharam a proposta, que teve origem na força-tarefa da Operação Lava-Jato, em Curitiba. As ações chegaram ao Congresso por iniciativa popular depois de reunir dois milhões de assinaturas.
Entre os pontos defendidos pelo MPF estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a recuperação do lucro derivado do crime e o aumento das penas para a corrupção, que, segundo o projeto, seria tornada crime hediondo.
- O Ministério Público é o advogado da sociedade, somos os defensores dos maiores lesados pelos crimes que queremos que as penas aumentem, que são a corrupção e os crimes contra a administração pública. Não estamos tratando dos clientes da Defensoria. São os réus, investigados, apenados que saquearam os cofres públicos - disse Mônica.
Já os defensores Emanuel Queiroz e Ricardo André de Souza explicaram que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) criou a campanha porque não concorda com sete pontos específicos da proposta do MPF.
De acordo com os defensores, o texto analisado na Câmara viola direitos garantidos pela Constituição. Caso seja aprovado, poderia restringir a defesa de acusados de cometer outros crimes, e não apenas relacionados à corrupção.
- Não há como se propor uma modificação legislativa geral, que não se trata apenas de dez medidas nem se restringe apenas à corrupção. Tem que fazer uma mudança sem que facilite ao poder punitivo funcionar de modo seletivo - defendeu Souza.
A Defensoria do Rio questiona temas presentes na proposta do MPF, como a restrição do habeas corpus, o estabelecimento de um teste de integridade para agentes públicos e a aceitação de provas ilícitas.
- O projeto muda o conceito de prova ilícita. A gente propõe que prova ilícita seja aquela produzida com violação a direitos e garantias fundamentais ou a uma norma legal, e não simplesmente uma prova produzida em uma violação regra processual. Pela maneira como está colocada no Brasil hoje, simplesmente a violação de uma forma (processual), ainda que ela não implique em perda de uma garantia constitucional, derruba o processo - explicou Silvana.
Para os defensores, a medida pode ter o efeito contrário.
- Há um artigo na Constituição que impede a prova ilícita e não permite ao legislador estabelecer restrição contra isso. Outro ponto é que permitir que se combata o ilícito com a prática ilícita parece uma contradição. E mais: o objetivo é combater a corrupção. Ao nosso ver, ao potencializar o ato ilícito (tornar o dano ainda maior) vai aumentar a corrupção - disse Queiroz.
