Governo edita MP para facilitar registro de imóveis irregulares
O governo publicou nesta sexta-feira (23), no "Diário Oficial", uma medida provisória para agilizar a regularização fundiária urbana em todo o país. O texto prevê flexibilizar as regras para quem ocupa terreno pertecente à União obter a escritura. Não serão contempladas ocupações iniciadas depois desta sexta, data da publicação da MP.
Por se tratar de uma medida provisória, as regras do texto já estão em vigor, mas precisarão ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
A medida deverá beneficiar, segundo o Ministério das Cidades, pelo menos 4 milhões de famílias em todo o país. Essas famílias serão contempladas na modalidade de interesse social (para famílias de baixa renda; a renda ainda será definida pelo governo). Por isso, não terão que pagar pela regularização e terão a infraestrutura básica financiada pelo poder público.
Também haverá a modalidade de regularização fundiária de interesse específico, para pessoas que ocupam terreno da União, mas não se enquadram nos critérios de baixa renda. Nesse caso, o registro não será concedido de forma gratuita e o proprietário terá que arcar com os custos da infraestrutura básica (não haverá limite de renda).
A regularização vai valer ainda para imóveis situados na zona rural - desde que a área tenha ocupação e destinação urbana - e para conjuntos habitacionais promovidos pelo poder público.
Os donos dos imóveis regularizados poderão também recolher impostos, como o IPTU, mas vai depender da definição de cada prefeitura. Nesse caso, de leis municipais prévias para a cobrança.
Direito de laje
A medida provisória permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo, outra.
O texto cria ainda o direito de laje. O dono do terreno poderia vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação e o projeto do imóvel permitam a construção.
Repercussão
Ao Jornal Nacional, o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Sérgio Magalhães, disse que a regularização fundiária é importante, mas não deveria ser feita por MP.
"O tema é muito complexo pra ser resolvido através de uma medida provisória cuja constituição dela não foi debatida suficientemente. Também com uma urgência que não se entende porque, se o tema é tão abrangente e tão difícil. Acho que mereceria um esclarecimento maior e um debate para simplificar o modo de regularizar a propriedade. E não pra criar mais instrumentos e mais questões que eventualmente podem até vir a dificultar", disse Magalhães.
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, afirmou que o problema da habitação no país requer urgência, por isso o governo propôs a MP.
"Dá dignidade a milhões de famílias, que vão poder, com a mudança da legislação, que fica desburocratizada, ágil e barata, as pessoas terem a dignidade de receber o título de propriedade", disse Bruno Araújo.
"O Congresso Nacional todo, nós sabemos, tem uma pauta engarrafada. Essa questão urbana é uma questão urgentíssima e é através da medida provisória que a gente permite que essa grande mudança, essa grande revolução, possa ser feita com velocidade", completou.