As contrapartidas que serão exigidas de estados em recuperação fiscal são bastante estritas. O texto enviado ao Congresso é repleto de proibições específicas. O modelo reduz a liberdade de gestão dos governos estaduais. Isso, no entanto, não justifica a reação do governador de Minas Gerais, que disse não ver motivos para vender a Cemig mesmo com o estado em notória crise fiscal.
Programas de recuperação se tornam mais eficazes quando focam em princípios e não tanto em vedações. Mas é certo que os entes em situação falimentar precisam equilibrar suas contas.
Apesar da dureza do plano, não faz sentido a posição adotada por Minas Gerais. O governador Fernando Pimentel entrou em negação. Não satisfeito com as contrapartidas, como a venda de estatais, ele disse que não vai aderir, mesmo com o eminente colapso das contas públicas mineiras. Enquanto não aceita o acordo, Pimentel vai gastando os depósitos judiciais e tomando outras medidas criativas. Em outras negociações de recuperação fiscal, a tentativa de negar a realidade nunca deu certo.
O Rio Grande do Sul aponta que vai seguir o caminho do Rio, que aprovou na Assembleia a venda da Cedae. O plano só vai dar certo se os estados que entrarem no programa se esforçarem para organizar as contas. Só o socorro financeiro da União, com novos empréstimos e suspensão das parcelas da dívida, não será suficiente; em alguns anos seria necessário um outro aporte a quem não cumprir com as contrapartidas.
Planos de recuperação funcionam melhor quando há margem para chegar ao resultado pretendido. Isso aconteceu nas negociações entre credores e países em crise fiscal que acompanhei, como o Brasil no passado e a Grécia mais recentemente. Nesses casos, foi determinado o objetivo, que era equilibrar as contas do país, a ajuda foi enviada e os governos tinham certa autonomia para cumprir com as contrapartidas.
Ouça o comentário feito na CBN.