O projeto, que já havia sido aprovado pelos deputados e encaminhado para o Senado, foi devolvido nesta quinta-feira à Câmara pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), em cumprimento a uma medida liminar (provisória), dada pelo ministro do Supremo Luiz Fux, que suspendeu a tramitação do texto e determinou que a análise das medidas voltasse à etapa zero.

“Eu acredito que a melhor solução é que o plenário [do STF] decida (...) Nós não vamos confrontar o Supremo, mas entendemos que uma decisão de tamanha gravidade precisa de uma decisão definitiva do plenário do Supremo para que depois a gente tome uma decisão aqui [sobre a tramitação na Câmara]”, afirmou Maia.

Na avaliação do presidente da Câmara, a liminar "interfere no Poder Legislativo" e deveria ser derrubada. "A gente espera que o Supremo possa decidir e possa derrubar a liminar porque eu acho que a liminar entra um pouquinho numa atribuição que não é do Judiciário, é do Legislativo", ponderou.

O projeto estava no Senado desde novembro do ano passado após os deputados terem aprovado o texto, que foi desfigurado na Câmara – os parlamentares retiraram seis das dez propostas apresentadas pelo MPF.

Em dezembro, antes mesmo de os senadores analisarem a proposta, Fux determinou que fosse devolvido à Câmara porque entendeu que houve um erro na apresentação do projeto no Legislativo.

Segundo ele, o projeto, de autoria do Ministério Público, deveria ter sido apresentado como proposta de iniciativa popular, pelo fato de ter sido protocolado com o apoio de mais de 2 milhões de pessoas.

As assinaturas de apoio foram colhidas pelo próprio Ministério Público, mas o protocolo do projeto na Câmara foi feito em nome dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Francischini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO). O motivo disso se deve à dificuldade em verificar a veracidade das assinaturas.

Para Maia, caso a matéria tenha que tramitar novamente na Câmara como projeto de iniciativa popular, o primeiro passo seria devolvê-lo ao autor para a checagem de assinaturas.

“A princípio, a decisão [na Câmara] é devolver para o autor. Como é que eu vou validar as assinaturas? Quem tem que validar as assinaturas são os autores. Porque se a decisão é devolver por causa do rito de um projeto de iniciativa popular como tal, aí vai ter que validar as assinaturas”, disse.

Maia alertou, porém, para a dificuldade em checar as assinaturas e ponderou que eventual decisão do Supremo poderá levantar questionamentos sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, que também tramitou nos mesmos moldes do pacote anticorrupção.

“Como é que os autores validam as assinaturas? Tem que se criar um sistema, que seja pelo TSE [Tribunal Superior Eleitoral] ou por um sistema próprio em cartório, não sei. Então, não é uma coisa simples você retroagir de uma regra que a Casa usa desde o início da primeira votação de um projeto de lei de iniciativa popular, incluindo a Lei da Ficha Limpa. Tudo pode perder valor”, declarou.

Para o ministro Luiz Fux, não dar prosseguimento à tramitação da proposta de iniciativa popular é "violar a Constituição e dar as costas para o povo".

Fux disse ainda que não seguir as regras do projeto de iniciativa popular "revela desprezo pela sociedade".

"Não dar andamento os trâmites de um projeto de iniciativa popular revela desprezo pela sociedade. Criar embaraço burocrático para não utilizar esse instrumento é violar a Constituição e dar as costas para o povo", afirmou o ministro.

Fux destacou, porém, que acredita na serenidade do presidente da Câmara, uma vez que o regimento interno da Casa prevê regras para o andamento do projeto de iniciativa popular.