Uma agenda para a educação

Neste sentido, o documento “Educação já!”, composto por uma coalizão de 18 organizações da sociedade civil, articulado pelo movimento Todos Pela Educação, traz importante contribuição, que se soma a propostas de outras organizações também comprometidas com o tema.

Temos o desafio de estabelecer um bom plano de voo, factível, e que nos permita chegar aos objetivos propostos. É preciso coragem para definir e priorizar quais são as transformações essenciais, integradas e perenes nas políticas públicas, capazes de superar o voo de galinha da educação brasileira.

A complexidade atual não permite estabelecer uma rota única. O “Educação já!” nos ajuda nesse ponto, pois propõe uma agenda sistêmica que compreende a necessidade de ações emergenciais relacionadas aos impactos da pandemia e do ensino remoto. Ademais, apresenta caminhos específicos para a primeira infância, a alfabetização, os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio.

Por fim, há a proposição de viabilizadores de avanços em escala focados em governança, gestão e financiamento dos sistemas educacionais.

Cinco premissas são postas como fundamentais para avançarmos: qualidade para poucos não é qualidade; educação antirracista como condição de transformação; não há saída fácil para problemas complexos; mudanças significativas e duradouras na educação dependem, acima de tudo, de pessoas; e, por último, o Brasil tem muito a aprender com o Brasil, a partir das experiências exitosas em nosso território.

É preciso lembrar, no entanto, que o desafio é continental e heterogêneo. Estamos falando de quase 50 milhões de alunos, 2,2 milhões de professores, 161 mil diretores, distribuídos por 179 mil escolas em 5.570 munícipios e 27 unidades da federação. Lançar mão de um bom plano que sustente a política educacional, levando em consideração os diferentes brasis, é uma missão nada trivial. Como viabilizar isso?

Há três aspectos estruturantes. Em primeiro lugar, devemos levar em consideração o desenho e a implementação da política pública. Segundo, é preciso garantir recursos para o seu financiamento. Terceiro, deve-se monitorar e avaliar sua efetividade.

Primeiramente, um bom desenho e implementação da política pública, deve levar em conta elementos como a integração horizontal e vertical, representadas pela intersetorialidade e pela colaboração federativa. Tão importante quanto, é a escuta dos beneficiários e agentes da ponta — estes últimos responsáveis pela execução da política.

Por fim, a política pública deve ser territorializada, garantindo maior aderência à heterogeneidade brasileira.

A despeito da aprovação do novo Fundeb em 2020, o panorama de financiamento, segundo aspecto estruturante, não é alvissareiro. Estudo do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação revelou que, em 2021, o Ministério da Educação voltou ao nível real de investimentos na educação básica de 2012.

O veto presidencial à compensação em 2022 de pelo menos R$ 10 bilhões às redes de ensino pelas perdas de arrecadação do ICMS — principal fonte de financiamento da educação básica —, assim como as isenções ao IPI, confirmam que a política educacional permanece a serviço da econômica.

Além de garantir os recursos necessários, devemos qualificar sua aplicação, terceiro aspecto estrutural. Precisamos padronizar os registros contábeis e financeiros para identificar e comparar custos por ação e aluno, no nível das escolas, das regiões, das etapas e modalidades de ensino. Aliados a robustos sistemas de monitoramento e avaliação que incluam a correção de rotas das ações públicas com base em evidências e a análise do custo-efetividade das políticas.

Nosso momento atual requer o compromisso nacional com a prioridade da educação, com seus profissionais e com o futuro de todos os nossos estudantes, que não merecem tanta turbulência e solavancos. Nesta virada de ciclo político, temos nova oportunidade para colocar em execução um plano de voo com robustez raramente observada no campo das políticas públicas.