Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que uma pessoa física importe medicamento para tratamento de câncer sem pagar ICMS. Baseada em uma questão processual, a 1ª Turma não segue o precedente da Corte para importações por pessoa física, favorável à cobrança de ICMS.
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STF afasta ICMS de remédio importado
1ª Turma não seguiu precedente para importações por pessoa física, favorável à cobrança do imposto
Brasília