“Em Minas Gerais estão as referências em consultoria ambiental no Brasil, especialmente para mineração e energia, com profissionais de ponta em áreas como geologia, engenharia e biologia, sempre liderando o trabalho técnico e também as regulações, diversas delas muito bem sistematizadas”, observa Fabricio Soler, advogado especializado em Direito do Ambiente e consultor da ONU. “Minas sempre foi um estado contemporâneo e arrojado em termos de regulação e proteção ambiental. Tanto o setor privado quanto o público estão imbuídos no espírito de crescer com base em critérios ambientais e sociais de governança, ou ESG”, completa.

Um dos temas tratados como prioridade é a universalização dos serviços de água, esgoto e coleta de lixo que, no Brasil, deverá ocorrer até dezembro de 2033, como determina o Marco Legal do Saneamento Básico aprovado em 2020. Segundo o Panorama Estadual do Saneamento Básico, com dados de 2020 e elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad-MG), 87,64% da população urbana em Minas Gerais é atendida com a coleta de esgoto sanitário, já o tratamento chega a 53,72% da população urbana. Quanto ao abastecimento, 93% da população mineira tem acesso à água tratada e, se considerada a população que reside em áreas urbanas e rurais, o índice de cobertura é de 82%.

O governo estadual enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais prevendo a criação de unidades regionais de saneamento básico. A medida é uma das determinações apresentadas na Lei Federal. O projeto de lei engloba todos os 853 municípios mineiros e prevê a criação de 34 blocos regionais para a gestão e o manejo de resíduos sólidos urbanos e 22 blocos regionais para gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

“A estimativa é que seja necessário atrair R$19 bilhões em investimentos para cumprir a meta de universalização do saneamento no Estado. Por isso, acreditamos que é importante o investimento privado, já que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) não possui esses recursos. Também é preciso dar aos municípios a opção de escolha, com concorrência para prestação de serviço de qualidade”, destaca Marília Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.

A segurança hídrica é também tema prioritário. Como a água é insumo para praticamente todos os processos produtivos, a baixa nos reservatórios poderá ser fator limitante ao desenvolvimento de Minas Gerais. O Plano Mineiro de Segurança Hídrica, sob responsabilidade do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), será executado em áreas estratégicas ao longo de 2022. O objetivo é que seja uma ferramenta de planejamento de Estado que permita à gestão pública integrar ações setoriais para promover a segurança hídrica e, por consequência, a sustentabilidade no desenvolvimento econômico e social das diversas regiões mineiras.

“A crise hídrica é um desafio que a sociedade terá que enfrentar no escopo das mudanças climáticas, uma vez que haverá cada vez mais a tendência à intensificação de eventos críticos, como chuvas ou secas mais intensas com maior frequência. A adaptação a esse cenário deverá ser enfrentada com a participação efetiva das prefeituras municipais, atores essenciais para se trabalhar ações mais sustentáveis para Minas Gerais”, diz Renato Brandão, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).

A relevância da mineração para a economia do estado e os recentes desastres decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos, guiam as discussões sobre a sustentabilidade do setor em Minas. Tornar mais transparente a atuação das mineradoras e sua relação com a sociedade é um dos desafios para os próximos anos. As próprias empresas da mineração vêm promovendo debates sobre boas práticas adotadas após as tragédias de Fundão e Brumadinho. O setor privado discute, ainda, soluções que permitam o 'crescimento limpo', com descarbonização da indústria de mineração: a redução ou a compensação da emissão de gases do efeito estufa.

Em 2019, o governo estadual sancionou a Lei 23.291/2019 que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. “Trabalhamos em parceria estreita com o Ministério Público no monitoramento dessas barragens, mas nossa função se difere da Agência Nacional de Mineração que é responsável pela segurança de barragens. No entanto, a Lei Mar de Lama Nunca Mais nos trouxe atribuições como a regulamentação do Plano de Emergência, um trabalho feito juntamente com a Defesa Civil para gerenciamento e minimização dos riscos”, explica a secretária de Meio Ambiente lembrando ainda que, atualmente, a atenção está voltada a temas como caução ambiental e descomissionamento das barragens cuja técnica construtiva é a montante.

A necessidade de tornar o licenciamento ambiental mais dinâmico e participativo é uma pauta recorrente em Minas Gerais e no Brasil. O modelo gerou uma fila de espera do licenciamento aos empreendedores. Em 2019, foi lançado em Minas o Sistema de Licenciamento Ambiental 100% digital. A entrada de documentos, análise processual, contato com o empreendedor e informação a respeito do deferimento ou não da licença ocorre pela internet. Empreendimentos de maior impacto têm decisões que passam por um órgão colegiado, o Conselho de Política Ambiental (COPAM).

“O desafio atual é que se tenha um licenciamento ambiental célere, que cumpra seu papel de avaliação dos impactos ambientais de qualquer empreendimento potencialmente poluidor, o qual possa definir as medidas de controle necessárias. Esse é o objetivo do licenciamento ambiental: ser a porta de entrada para a gestão ambiental do empreendimento e não a gestão ambiental do empreendimento”, ressalta a secretária de Meio Ambiente.