STF repete argumento do governo Bolsonaro para negar informações sobre visitas de Marcos do Val à Corte

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Durante o governo Bolsonaro, em diversas ocasiões, a mesma justificativa foi utilizada para não fornecer informações sobre visitas ao Palácio do Planalto. O entendimento foi empregado, sempre no contexto da LAI, para negar respostas à imprensa sobre a entrada na sede do Executivo de lobistas de armas, advogados, representantes de farmacêuticas investigados pela CPI da Covid e até dos filhos do então presidente, entre outros casos.

O quadro de distorção na ferramenta de transparência na gestão anterior levou a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LAI no âmbito do Poder Executivo, a emitir um parecer no início de fevereiro com uma série de diretrizes que devem sem cumpridas pelos órgãos. Uma das normas prevê que "os registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos, inclusive no Palácio do Planalto, são passíveis de acesso público", salvo situações em que as visitas enquadrem-se "em hipótese legal de sigilo".

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O mesmo documento também estipula que "o fundamento 'informações pessoais' não pode ser utilizado de forma geral e abstrata para se negar pedidos de acesso a documentos ou processos". Além de explicar que eventuais dados pessoais podem ser "tarjados, excluídos, omitidos ou descaracterizados", liberando o restante do material, a CGU frisou no texto que "a proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a garantia do direito de acesso à informação, podendo aquela ser flexibilizada quando, no caso concreto, a proteção do interesse público geral e preponderante se impuser".

No que tange ao Poder Judiciário, o órgão equivalente à Controladoria, a quem cabe normatizar e checar o cumprimento da LAI, é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O STF, porém, não está sujeito a essas regulamentações, tendo a prerrogativa de estabelecer as próprias resoluções acerca do tema. Ainda assim, especialistas ouvidos pelo GLOBO são unânimes ao defender que tanto a negativa ao pedido feito pela reportagem quanto a justificativa utilizada pela Corte não são contempladas pela legislação.

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— O STF está sujeito ao cumprimento da LAI tanto quanto o Executivo e o Legislativo, porque a lei é clara ao estabelecer um dispositivo que impõe as mesmas regras para todos os órgãos públicos, como prazos, instâncias recursais e afins. Ainda que haja diretrizes particulares em cada esfera, elas devem seguir parâmetros similares, entre eles o principal, de que o sigilo é exceção. Neste caso específico, me parece uma interpretação muito restritiva por parte do STF, com justificativa frágil — diz Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, que complementa: — Tanto a LAI quando a LGPD afirmam que informação pessoal pode ser concedida, sim, desde que haja interesse público.

Já Marina Iemini Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, frisa que a negativa é mais grave no segundo caso, quando foram solicitados somente os dados relativos ao senador Marcos do Val:

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— É uma figura pública fazendo uma visita a outro órgão de estado. Esse contato entre entes federativos não pode ser ocultado. Trata-se de uma informação que não poderia ser negada, menos ainda sob essa alegação de que são dados pessoais. A justificativa acaba sendo até mais sem propósito do que o uso dela pelo governo anterior, porque vem de uma Corte constitucional. O STF, mais do que ninguém, deveria aplicar isso de forma incisiva e correta.

Procurado por meio da assessoria de imprensa, o STF reiterou o conteúdo enviado pela Central do Cidadão, plataforma por onde são feitas as solicitações relacionadas à Lei de Acesso. A resposta fornecida na central cita uma resolução interna da Corte, elaborada em 2020, que prevê que "os dados cadastrais dos visitantes e usuários dos serviços do STF serão considerados informações pessoais" tanto no contexto da LAI quanto no da LGPD.

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O GLOBO apresentou um recurso à negativa, frisando que "a LAI é a mesma para todos os órgãos públicos, Suprema Corte inclusa, não havendo resoluções internas que se sobreponham a ela" e ponderando que o material pode ser fornecido "omitindo apenas, com tarja ou recurso similar, informações privadas como números de documento e afins". O prazo para que o STF se posicione vai até 17 de fevereiro. Segundo a assessoria, o recurso ainda será objeto de análise.

Em entrevista à revista "Veja", Marcos do Val afirmou que foi convocado para uma reunião com Daniel Silveira e Jair Bolsonaro na qual o ex-deputado apresentou um plano que consistia em gravar o ministro Alexandre de Moraes sem que ele soubesse. A estratégia pretendia flagrar alguma declaração controversa de Moraes, gerando caos institucional e, em última instância, a permanência do ex-presidente no poder.

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Em meio a inconsistências e muitas idas e vindas em seu relato, o senador contou ter encontrado com Alexandre de Moraes no próprio STF e que o magistrado o teria encorajado a encontrar Silveira e Bolsonaro para buscar mais informações. Moraes confirmou que esteve com Do Val, mas negou ter fornecido qualquer tipo de orientação ao parlamentar.