Legislação
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Por Bárbara Pombo — De São Paulo


Caio Malpighi: Fisco não pode determinar se preço é valido ou não — Foto: Divulgação
Caio Malpighi: Fisco não pode determinar se preço é valido ou não — Foto: Divulgação

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço. Por unanimidade de votos, os conselheiros da última instância do tribunal administrativo entenderam que a Receita Federal não comprovou fraude na operação.

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