Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Helvécio Franco Maia Júnior: o excesso de modulação poderia estimular a criação de leis inconstitucionais — Foto: Divulgação
Helvécio Franco Maia Júnior: o excesso de modulação poderia estimular a criação de leis inconstitucionais — Foto: Divulgação

Aplicada em grandes casos tributários, a chamada modulação de efeitos (limite temporal) de decisões dos tribunais superiores poderá ser alterada para evitar divergências nas instâncias inferiores. Em recomendação editada recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere que os ministros suspendam o andamento de todas as ações até a análise dos pedidos, ouçam partes interessadas e realizem audiências públicas.

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