Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Ministro Dias Toffoli: mesmo entidades sem fins lucrativos podem ser contribuintes — Foto: Divulgação/STF
Ministro Dias Toffoli: mesmo entidades sem fins lucrativos podem ser contribuintes — Foto: Divulgação/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores.

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Mais recente Próxima STF suspende julgamento sobre demissão sem justificativa

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